A empresa de laticínios ILPISA firmou acordo com a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) para contratação de pessoas portadoras de deficiência (PPD) ou reabilitadas. O acordo judicial, homologado pela Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, prevê a admissão imediata de cinco funcionários, a fim de atender a cota prevista em lei.

A empresa também assumiu a obrigação de oferecer curso básico de qualificação profissional aos empregados contratados. Além disso, a ILPISA só poderá demitir uma PPD se o substituir por outra em igual condição. Em caso de descumprimento por parte da empresa, a Justiça do Trabalho fixou multa de R$ 3 mil por vaga não ocupada.

Pela Lei nº 8.213/91, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a manter percentual de “cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência”. A cota varia de 2% a 5%, a depender do número de funcionários. No caso da ILPISA, o percentual é de 3%.

Outras empresas de Alagoas, que já firmaram termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho e não se adequaram, também serão demandadas para cumprir a lei que prevê a reserva de vaga para PPD ou reabilitadas.

“Dessa forma, vamos garantir a acessibilidade ao emprego e combater a discriminação no mercado de trabalho”, afirmou a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira.