O Ministério Público Estadual (MPE) cobra da Prefeitura de São Paulo o cumprimento da lei 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que regulamenta a instalação e a fiscalização sobre o funcionamento das estações de radiobase (ERBs), as chamadas antenas de celular. A administração municipal não fiscaliza periodicamente esses equipamentos nem possui um mapeamento das torres em operação. “O que existe hoje é uma ação reativa. Só se averigua uma irregularidade se alguém denunciar. A lei não está sendo cumprida, o que resulta em improbidade administrativa”, disse o promotor de Habitação e Urbanismo José Carlos de Freitas.

A lei proíbe, por exemplo, a instalação de ERBs a menos de cem metros de hospitais e escolas e exige relatórios periódicos sobre irradiação de ondas e exposição à população vizinha, o que não é controlado pelo Município. Também não se sabe se o aglomerado de estações e as ondas emitidas por elas causam danos à saúde. Pelo menos oito procedimentos já foram abertos nas promotorias de Habitação e do Meio Ambiente.

Nem mesmo a quantidade de antenas de celular e as de serviço móvel especializado – transmissoras de sinais para aparelhos que funcionam como rádio e celular – em São Paulo é conhecida oficialmente. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são 2.559, das quais 2.168 de celular e 391 de serviço móvel especializado. Isso sem contar as antenas de TV a cabo, cujo número não foi divulgado.

Pelas contas da Prefeitura, porém, há apenas 878 antenas. Esse número vem de um levantamento feito pelas 31 subprefeituras da capital entre o final do ano passado e setembro e depois entregue ao MPE . Os dados diferem dos registros da Secretaria Municipal de Habitação, que informou ter recebido 3.241 pedidos de licença para instalação de antenas desde o início da década.