A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) está proibida de emitir qualquer tipo de licenciamento ambiental, mesmo que lastreado por apresentação de estudo de impacto ambiental – relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), para empreendimentos de atividades de silvicultura para áreas acima de mil hectares no Bioma Pampa. A decisão é da Vara Ambiental da Justiça Federal, que acolheu liminarmente duas ações civis públicas.

Uma delas foi apresentada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul e outra foi assinada por diversas entidades ambientalistas. A mesma decisão estabelece, ainda, que esse tipo de licenciamento é função do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). São rés nas ações civis públicas as empresas Votorantin Celulose e Papel (VCP), Aracruz Celulose e Stora Enso/Derfin/Azenglever.

De acordo com o MPF, o licenciamento está em desacordo com a legislação ambiental, já que há ausência de EIA/Rima para a base florestal. Até agora, o estudo foi feito seguindo apenas o tamanho da propriedade isoladamente. Além disso, o bioma Pampa tem sofrido, ao longo dos anos, enormes pressões negativas, como fortes estiagens, pressão das lavouras de arroz, o plantio de soja e a poluição dos mananciais.

A procuradora da República Cristianna Dutra Brunelli Nácul salienta que o Ministério Público Federal ficou satisfeito com a decisão liminar da Justiça Federal, embora não descarte eventual recurso. “As demais solicitações ficaram pendentes e deverão ser decididas posteriormente”, afirma.