A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) quer estender aos juízes de direito e desembargadores da Justiça comum o teto salarial do funcionalismo federal, de R$ 24,5 mil. A entidade protocolou ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiram um subteto de R$ 22,1 mil para o Judiciário estadual. Hoje, está em vigor uma liminar do STF que garante o teto máximo aos juízes. A nova ação é um movimento tático. Como o assunto transformou-se numa guerra judicial, os magistrados querem reforçar sua posição. Buscam uma nova liminar, para o caso da primeira ser derrubada.
Em fevereiro do ano passado, o STF concedeu liminar que garantiu o teto máximo. Atendeu pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), feito também em Adin. As duas entidades têm o mesmo argumento: reclamam de que a emenda constitucional 41/03, base das decisões do CNJ, fere o princípio constitucional da isonomia, ao destinar aos magistrados estaduais um limite salarial correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. Juízes federais não sofrem essa restrição.
Isonomia
Ao julgar a Adin da AMB, sob relatoria do ministro Cézar Peluso, o STF suspendeu a aplicação do subteto para juízes estaduais. Entendeu que a regra, prevista na emenda constitucional que tratou da Reforma da Previdência, não vale para o Judiciário, por seu caráter nacional. Peluso sustentou na ocasião que a divisão da Justiça se deve apenas ao resultado de uma repartição do trabalho. “O Poder Judiciário não é estadual ou federal, é nacional”, destacou o relator ao conceder a liminar.
A intenção da Anamages agora é conquistar uma nova liminar, como reforço, caso a medida obtida pela AMB seja cassada. Em seu site, a entidade, criada em fevereiro de 2001 durante os debates sobre a Reforma do Judiciário, apresenta como missão institucional “reagir às tentativas de restrição do prestígio da magistratura estadual no cenário jurídico do país”. A primeira ação sobre o tema foi protocolada pela AMB depois que o CNJ aprovou resoluções que determinavam o corte dos salários de magistrados estaduais pagos acima do subteto. Pelo menos 15 tribunais de Justiça estavam em situação irregular, de acordo com o que previa a emenda constitucional 41/03. Em São Paulo, desembargadores recebiam salário de até R$ 54 mil.
As Adins serão ainda apreciadas no mérito. Mas, com a composição atual, é pouco provável que o STF mude o entendimento. Na ocasião, a maioria dos ministros seguiu o relator. Joaquim Barbosa foi o único que votou pela manutenção da posição defendida pelo CNJ. O placar final foi de 10 votos a um.