O Ministério Público de Pernambuco, através do procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, enviou hoje ao Tribunal de Justiça do Estado a manutenção do pedido de intervenção no município de Jaboatão dos Guararapes. A solicitação foi uma resposta ao desembargador Adalberto Oliveira, que devolveu o processo para uma nova análise do caso ao MPPE, a pedido do procurador-geral de Jaboatão, Washington Oliveira, na última segunda-feira.

O MPPE tinha até a próxima segunda (10) para devolver a ação, mas resolveu antecipar o pedido para hoje. Segundo Paulo Varejão, a intervenção estadual ainda é necessária, uma vez que ao analisar os documentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado – Operações Eleições 2008, foram encontradas várias irregularidades em diversas contratações realizadas pela administração do prefeito Newton Carneiro (PRB). Os fatos denotam haver, além de atos de improbidade administrativa, dilapidação do patrimônio público e descumprimento da Lei nº 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

Ainda de acordo com o procurador-geral, na ação, o objeto do pedido não foi perdido porque o ressarcimento dos valores descontados dos servidores ativos, inativos e pensionistas deveriam ter sido pagos de uma única vez, no entanto, os valores foram repassados parcialmente. Até agora, foi pago ao Fundo Previdenciário a quantia de R$ 1.327.389,04 valor que não compreende o débito total relativo ao não repasse das contribuições, que deveria ser de R$ 1.758,890,32.

Agora, o processo só será julgado após o desembargador Adalberto Oliveira, que é o relator do caso, incluir o processo na pauta da Corte Especial, cuja sessão é realizada a cada segunda-feira no 1º andar do Palácio da Justiça, na sala de sessões cíveis. A Corte é composta por 15 desembargadores. Oito deles são os de maior Antigüidade e sete são eleitos pelo Tribunal Pleno do TJPE.

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