A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas contra conflitos e tumultos, mas abrange providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. A observação foi feita pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao votar pela manutenção da prisão cautelar de um condenado de São Paulo por roubo a veículo de transporte de valores com uso de arma de fogo.
Ele foi preso em flagrante em 14.06.07 e denunciado por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo, contra vítima em serviço de transportes de valores e com restrição à liberdade do ofendido. A prisão foi determinada pelo juiz de primeiro grau para preservação da ordem pública, já que a conduta criminosa foi considerada de natureza grave, com considerável organização prévia, mais de quatro agentes, mediante a utilização de diversos tipos de armas, inclusive espingardas. Segundo o juiz, isso denota o grande perigo que o acusado representa para a sociedade.
A defesa interpôs habeas-corpus, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a prisão, considerando que, se não há dúvida sobre a ocorrência do crime e se estão presentes indícios suficientes de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente.
“Os delitos imputados aos réus são graves, concretamente considerados, haja vista as circunstâncias que o delinearam, ou seja, mediante emprego de arma de fogo, em concurso e com significativo grau de organização prévia. Todos esses fatores justificam que sejam eles mantidos no cárcere durante a instrução como meio de resguardar a ordem pública”, afirmou o TJSP, ao manter a prisão dos acusados.
A defesa de um deles recorreu ao STJ, insistindo no pedido de liberdade provisória, alegando, entre outras coisas, falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo para a finalização da instrução criminal.
A Quinta Turma negou o habeas-corpus. “É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, como, aliás, impõe o artigo 315 do mesmo Código”, observou o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do caso.
Ao manter a prisão, o ministro esclareceu que o decreto constritivo, apesar de sucinto, não se ressente de fundamentação. “Está respaldado em justificativas idôneas e suficientes à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública”, acrescentou. Revelou, ainda, que, em consulta ao endereço eletrônico do TJSP, verifica-se que foi prolatada a sentença condenatória. “O que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo e corrobora a necessidade da custódia cautelar”, concluiu Napoleão Nunes Maia.
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