O Ministério Público Estadual divulgou, nesta terça-feira, uma nota que contesta o resultado do Orçamento Participativo Digital (OP Digital). De acordo com o órgão, como a Justiça não se manifestou até o fim da data de votação, o resultado não poderia ter sido homologado.

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público alega que a votação pela internet não é segura, sendo susceptível a fraudes. Por isso, pede que uma nova forma de eleição seja elaborada para o OP Digital.

Ninguém na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi encontrado para comentar o caso. Leia, na íntegra a nota do MPE.

Com relação ao fato de o município de Belo Horizonte levar a votação do Orçamento Participativo Digital até a escolha de uma das obras, o Ministério Público Estadual esclarece que o pedido liminar feito à Justiça para que a votação do Orçamento Participativo Digital fosse suspensa é sucessivo, tendo sido requerido que o resultado não fosse homologado caso não houvesse provimento judicial até a data de encerramento da votação pela internet.

Nesse sentido especificou-se que, dentro do prazo legal o município deverá providenciar a elaboração de mensagem orçamentária de acordo com a legislação atual, segundo a qual a própria Prefeitura deverá apresentar a proposta que ela entender cabível, salientando-se que a votação pela internet não é fidedigna, conforme denúncias feitas pela população de Belo Horizonte à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e registradas nos autos, já que o sistema não possui nenhuma garantia de consistência entre o voto lançado e pessoa portadora do título de leitor informado na votação.

Na oportunidade, o MPE ressalta ter recebido hoje, 9 de dezembro, representações feitas por cidadãos que não conseguiram votar, já que o sistema registrava que o número de seus respectivos títulos de eleitor já havia sido utilizado na votação.

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