O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou ontem (15), em entrevista, que qualquer senador que tenha tomado conhecimento dos atos administrativos secretos do Senado e sabia que eles estavam produzindo efeitos – como criação de cargos, pagamento de aumentos salariais, horas extras, entre outros – mas nada fez, ficando omisso, deve ser responsabilizado política, civel e criminalmente. “Essa responsabilização pode envolver, inclusive, a hipótese da perda de mandato”, sustentou o presidente nacional da OAB. Britto destacou que as providências para investigação e punição desses casos cabem principalmente ao Ministério Público e Tribunal de Contas da União,  órgãos encarregados da fiscalização dos gastos públicos.

“Se as investigações concluirem que determinado senador sabia que tal ato secreto estava produzindo efeito – ou seja, que era secreto para outros mas não para ele e seus beneficiários -, o senador tem que ser responsabilizado, e isso envolve inclusive a hipótese de perda do mandato”, observou Britto durante a entrevista. “E se houve da parte  do senador a consciência clara de que era um ato doloso, de lesão ao erário, envolve a  hipótese de apropriação indébita; enfim, tudo tem que ser devidamente investigado”.

Para o presidente nacional da OAB  é inconsistente, política e juridicamente, a tese do Advogado-Geral do Senado de que os senadores então integrantes da Mesa Diretora daquela Casa não podem ser responsabilizados pelos atos secretos, baixados pelo ex-diretor geral Agaciel Maia.  “Ninguém pode ser absolvido por antecipação, assim como não pode ser condenado”, lembrou. “O senador que soube da existência de ato secreto e nada fez, permitindo que ele produzisse efeito e que  alguns se beneficiassem de verbas públicas,  dele pode ser exigida uma reparação ao poder público, uma reparação política ou criminal e civel”, salientou Cezar Britto.