Com a nova lei antifumo o empregado que for pego com cigarro no ambiente de trabalho pode ser demitido por justa causa e a empresa tem o direito de descontar o valor da multa, que varia de R$ 792,50 a R$ 3.170, do contracheque do fumante, dizem juízes e advogados trabalhistas.
Além de bares, boates e restaurantes, o cigarro também foi banido de empresas e repartições públicas paulistas. Juiz da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Rogério Neiva Pinheiro diz que a lei antifumo tem implicações tanto para o empregado quanto para o empregador. De um lado, explica, o funcionário pode ser demitido por justa causa se fumar.
Do outro, a empresa pode ser processada, com pedido de indenização à Justiça, se não proibir o cigarro e não gerar um ambiente de trabalho salubre. “Se o empregador se compromete a cumprir a lei, o que é o caminho natural, e o empregado vai contra a lei, essa conduta configura insubordinação e indisciplina”, diz o juiz Pinheiro.
Ele diz ainda que a legislação trabalhista permite que, depois de pagar a multa por violação à proibição ao cigarro, a empresa tenha o direito de pedir o ressarcimento ao empregado, descontando o valor do salário. Segundo a juíza Josélia Morais da Costa, ex-presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Pernambuco, como as leis antifumo são muito posteriores, não há menção à proibição ao cigarro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que é da década de 1940.
Com isso, o juiz tem de estudar o caso concreto. “Uma justa causa, que é uma coisa muito grave, não se forma assim genericamente, cada caso é um caso”, diz Josélia. O governo estadual ainda não informou se alguma empresa foi multada nos primeiros dias de proibição ao fumo.