A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede o deferimento para participar na qualidade de amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 586453. A ação foi movida pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou a Justiça trabalhista competente para julgar ações que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada.
O pedido da Anamatra foi protocolado no último dia 10. No recurso, a fundação sustenta que a relação entre a entidade de previdência complementar e os beneficiários não é trabalhista. A entidade quer que seja dada à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as demandas em que se discutem a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada decorrentes do contrato de trabalho.
O recurso é relatado pela ministra Ellen Gracie e teve repercussão geral reconhecida por todos os ministros. Para a ministra, o assunto tem provocado decisões divergentes nesta corte, sendo necessária a manifestação deste STF para a definitiva pacificação da matéria.
Importa dizer que o assunto mostra-se pertinente aos interesses da classe dos magistrados da Justiça do Trabalho, afirma a Anamatra, no documento.
A secretária-geral da entidade, Fátima Stern, afirma que a luta da Anamatra é pela manutenção da competência outorgada pela EC 45, a qual, segundo a magistrada, vem sendo mitigada por entendimento das Cortes Superiores.
