A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VI – Penha de França julgou procedente ação proposta por um consumidor contra a TAM Linhas Aéreas. O autor M.P.C.S. teve sua mala danificada durante um voo realizado em 2009, quando viajava pela companhia aérea.
　　　　　Segundo o juiz José Carlos de Lucca, a companhia área não provou que entregou ao autor a mala intacta, como era de sua obrigação.
　　　　　Em sua decisão, o magistrado conclui: “não consta dos autos nenhum documento no sentido de que a ré recebera a mala com as avarias mencionadas e que o autor tivera ciência desse fato. Sendo assim, responde a ré pelos danos ocorridos devendo ressarcir o autor pelo prejuízo ocorrido”.　
　　　　　A TAM foi condenada ao pagamento de R$ 139,90 atualizados com juros e correção monetária, mais R$ 400,00 por danos morais. Da decisao ainda cabe recurso.
[url=http://www.tjsp.jus.br/Handlers/FileFetch.ashx?id_arquivo=28532/t_blank]Processo nº. 006.09.209573-4[/url]