O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus a Daniela Valente Martins, para que o processo contra ela, que tramita na Justiça Federal, seja suspenso até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Quinta Turma.
Daniela, ex-titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) de Fortaleza foi denunciada por advocacia administrativa e concessão de licença em desacordo com as normas ambientais. Posteriormente, foi oferecido o aditamento à denúncia para incluir a suposta prática do crime de formação de quadrilha. O Juízo de primeiro grau recebeu o pedido.
Inconformada com a sentença, Daniela impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas o recebimento do aditamento da denúncia realizado pelo Juízo de primeiro grau foi mantido.
No STJ, a defesa da ex-secretária afirmou que o aditamento à denúncia “vai vazado em termos genéricos, abstratos, sem que se detenha a peça denunciatória em individualizar a conduta e a apontada participação da defendente quanto ao crime de formação de quadrilha”.
Segundo o ministro, a tese sustentada no habeas corpus – de que a denúncia criminal deve trazer, no seu próprio contexto, a descrição pormenorizada da conduta do indivíduo acusado, não cabendo se remeter a análise da imputação para outras peças, eventualmente anexas a ela – apresenta-se bastante plausível, “encontrando espelho em alguns julgados deste STJ”.
O mérito do habeas corpus ainda não tem data para julgamento.
Operação Marambaia
A denúncia do Ministério Público Federal contra Daniela Valente Martins baseou-se em investigações decorrentes da “Operação Marambaia” da Polícia Federal (PF), deflagrada em outubro de 2008, com o objetivo de combater irregularidades na concessão de licenças ambientais, por parte de órgãos municipais, estaduais e federais, em benefício de grupos empresariais do ramo de imóveis. Além de Daniela, mais 11 pessoas foram investigadas pela PF.