Administração Pública não pode cobrar ressarcimento de valores salariais pagos equivocadamente
Administração Pública não pode cobrar ressarcimento de valores salariais pagos equivocadamente
A 2a Turma do TRT-MG julgou um caso envolvendo reconvenção (ação da empresa ré contra o reclamante, proposta na própria reclamação trabalhista, juntamente com a defesa), em que o município reclamado pedia a condenação das reclamantes à devolução de valore