Os juízes do Amapá ganharam um aumento salarial indireto, patrocinado pelo próprio Tribunal de Justiça. Projeto de lei complementar encaminhado pelo TJ para elevar o valor do adicional de férias dos juízes foi a forma que os magistrados do Estado encontraram para driblar a decisão da presidente Dilma Rousseff de barrar o reajuste geral do Judiciário.
O projeto, assinado pelo presidente do TJ do Amapá, Mário Gurtyev de Queiroz, e encaminhado à Assembleia Legislativa, argumenta ser “necessário aumentar o valor das férias dos colegas em razão do arrocho remuneratório que hoje vive a magistratura”. Na mensagem encaminhada à Câmara, Queiroz admite que a razão do projeto é a não aprovação do aumento salarial da magistratura.
Férias à venda. Além disso, argumenta, o adicional de férias pago a todo trabalhador – o equivalente a um terço do salário – “desestimula os magistrados a usufruir o gozo de suas férias semestrais”. Os juízes, afirma o presidente do TJ, vendem parte dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente para aumentar seus rendimentos.
“A maioria dos nossos magistrados deixa de usufruir o benefício a que fazem jus para transformar parte em pecúnia – o que é deferido de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira deste Tribunal – e, desta forma, recompor parte das perdas remuneratórias que experimentam ao longo desse período”, afirma o presidente do TJ.
A venda de férias pelos magistrados é tema polêmico e que está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF). Parte dos ministros, incluindo o atual presidente do STF, Carlos Ayres Britto, entende que a venda de férias é incompatível com os 60 dias de descanso dos juízes.
“Se você vende as férias é porque não precisa delas”, afirmou Ayres Britto, dias antes de tomar posse na presidência.
O projeto já foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB). O reajuste do adicional de férias é retroativo a 1.º de janeiro deste ano. O governo do Estado havia informado, até a integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o projeto ainda dependia de sanção. A nova lei, no entanto, já estava em vigor desde o dia 30 de março e seus efeitos retroagem a janeiro deste ano.
Na quinta-feira, Capiberibe informou a integrantes do Conselho que não se recordava de ter sancionado o texto. De acordo com conselheiros, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deverá ser provocado para contestar a constitucionalidade da lei estadual.
O receio de integrantes do CNJ é o de que o projeto sancionado pelo governador sirva de precedente para que juízes dos demais Estados ampliem seus vencimentos.
No Paraná, lei encaminhada pelo Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembleia ampliou de um terço para a metade do salário o adicional de férias pago aos magistrados. Ayres Britto, que também preside o Conselho Nacional de Justiça, não fez juízo de valor sobre a lei do Amapá, mas quer discutir os benefícios. “Estou empenhado em retomar os estudos acerca da lei que dispõe sobre o estatuto da magistratura, o que porá fim a essa diversidade de tratamento remuneratório nos ramos do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou.