A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a publicação do nome do Posto Cacique Ltda. em lista de revendedores autuados por comercializar combustível fora das especificações. O documento visa alertar consumidores sobre revendedoras que são investigadas por irregularidade na comercialização e fica disponível no site da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANP) explicaram que a iniciativa possui objetivo educativo, utilizando meio de comunicação de massa para inibir novas infrações, de natureza administrativa e criminal.

As unidades da AGU ressaltaram que a ANP possui autonomia para divulgar nomes de empresas processadas por vícios de qualidade de combustíveis e em desacordo com as especificações da política nacional de petróleo. As medidas são tomadas para proteger os interesses dos consumidores garantindo a qualidade dos produtos comercializados segundo o poder regulatório da Agência previsto em lei.

O Posto Cacique tentou afastar a autuação alegando que a inclusão do seu nome lista pode denegrir a imagem da empresa e afetar a credibilidade perante o mercado. Mas a 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos defendidos pela AGU e negou o pedido feito pela empresa. 

A decisão destaca que a publicação no site da ANP tem a finalidade de proteger os consumidores de possíveis danos que podem ser causados nos veículos. O interesse público na divulgação das empresas autuadas deve prevalecer em face do interesse do autor de ter sua imagem protegida durante o processo”.

A PRF1 e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ação Ordinária nº 10694-28.2012.4.01.3400 – 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Mariana Lima/Uyara Kamayurá