É absolutamente impossível ser um Governador honesto, idôneo, democrático e progressista, portanto, com probidade, sem defender, explícita e veementemente, a autonomia (administrativa e financeira) da Procuradoria Geral do Estado (Advocacia Pública), dando-lhe equânime tratamento das demais carreiras jurídicas co-irmãs, exercentes de funções essenciais à justiça, as conhecidas carreiras de estado, com igual proteção e destaque na Constituição Federal, tais como a magistratura, ministério público e defensoria pública, dentre as quais se inserem os procuradores do Estado.
A esse respeito já tramita no Congresso Nacional a PEC 82, a cognominada PEC da Probidade, a depender de impulso parlamentar. Ressalto, por oportuno, que anterior PEC com similar conteúdo recebeu aprovação consagradora na Câmara dos Deputados, mas ao chegar no Senado não logrou ratificação.
Os procuradores do Estado são os únicos profissionais essenciais à justiça que ainda não receberam o mesmo tratamento constitucional que é dado as referidas carreiras, tornando-os patinhos feios ou primos pobres da República, que apesar da similitude de responsabilidades institucionais não recebem garantias e direitos pelo menos assemelhados.
Abrangentemente, a Advocacia Pública (Procuradoria Geral do Estado) exerce, com exclusividade (sem delegação) a consultoria jurídica e a representação e defesa judicial do Estado/RN. Procede o controle jurídico e a orientação dos atos administrativos, notadamente daqueles que importam em despesas; melhora e facilita a boa gestão governamental, viabiliza a arrecadação de tributos através de ajuizamento de execuções fiscais, coíbe cotidianamente o pagamento indevido de milhões e milhões de reais do erário.
Conquanto, a zelosa e vigilante carreira da Advocacia Pública (procuradores de Estado), que é a espinha dorsal do Estado, é a única das exercentes de funções essenciais à justiça que ainda não foi beneficiada com a garantia de autonomia para o exercício pleno de suas atribuições perante o interesse público e à sociedade.
Não sei se a nossa Associação dos Procuradores do Estado/RN, que tive a honra de presidir, tem em mente, através do seu digno presidente, entrevistar candidatos ao cargo de Governador do Estado sobre os pontos cruciais que inquietam a toda categoria, indistintamente.
De antemão, esclareço que quase 100% das unidades federativas têm respeitado a igualdade salarial (subsidio) dos Procuradores de Estado com a magistratura, ministério público, procuradores das assembléias legislativas e procuradores e conselheiros dos tribunais de contas, embora, até o momento, não sejamos beneficiários de auxilio moradia, auxílio saúde, auxilia alimentação, recebimento pelo magistério interno, substituições, retribuição pelo exercício de chefia e (ou) assessoria.
Sem corporativismo, porém com senso de justiça e sensibilidade política, entendo, como a maioria dos operadores do Direito, que as boas ou más intenções de um postulante ao cargo de Governador poderão ser aferidas pelo prestigio, ou não, dispensado ao Colégio de Procuradores do Estado.
Quando tomar ciência das posições dos candidatos ao cargo de Governador/RN em relação as políticas publicas dirigidas a Advocacia Pública, tecerei sinceros comentários não só na condição de procurador/cidadão mas, sobretudo, como Ouvidor da PGE-RN, que é minha obrigação após auscutar os colegas e autoridades no assunto.
Antes, entretanto, gostaria de mencionar a opinião dos candidatos (com chance de vitória) a Governador de Minas Gerais, tradicional caldeirão político brasileiro, sobre os Procuradores do Estado.
Entrevistado pelo jornal Res Pública, informativo da Associação dos Procuradores do Estado/MG, o candidato Fernando Pimentel, ex – ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e mestre em ciência política, disse: “as estruturas jurídicas são fundamentais a boa gestão pública… e isso só se consegue criando-se uma carreira sólida, que seja atraente e faça o advogado público permanecer no serviço público. Os advogados precisam ser bem remunerados para que não haja perda constante de cérebros para a advocacia privada. É preciso, também, melhorar as condições de trabalho, incluindo a estrutura física. É fundamental para o Estado e para a sociedade uma advocacia pública atuante. Não se consegue isso sem salário condizente, investimento permanente nas condições de trabalho e na formação dos profissionais”.
No final, o candidato ao Governo Mineiro, Sr. Fernando Pimentel, afirmou que quando foi prefeito de Belo Horizonte: “Os salários dos procuradores foram equiparados aos dos juízes e promotores. Equipamos a procuradoria e pagamos cursos de aperfeiçoamento profissional, mestrado e doutorados, inclusive no exterior.”
Por outro lado, o candidato ao Governo Mineiro Pimenta da Veiga, advogado e ex-deputado federal, sobre a Advocacia Pública (Procuradores do Estado), assim verbalizou ao Jornal Res Pública: “cabe à Advocacia Pública garantir a constitucionalidade e a legalidade das políticas implementadas pelos governantes. A Advocacia Pública defende o Estado brasileiro, mas sua estruturação ficou esquecida. O fortalecimento da Advocacia Pública do Estado garante ao gestor público um defesa institucional para os seus atos”.
Em suas respostas finais, o candidato dissertou sobre a PEC 82 (da moralidade na Administração Pública), afirmando: “como previsto na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Organização dos Poderes, a PEC 82, que tramita há anos no Congresso Nacional, institucionaliza as funções essenciais da Justiça e concede autonomia institucional, administrativa, orçamentária e técnica aos órgãos da Advocacia Pública, o que fortalece o Estado brasileiro. É isso que tem de ser considerado pelos nossos parlamentares.”
Daí se conclui que dos dois fortes candidatos ao cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, pelo menos no discurso escrito e formal, poderá sair um Chefe do Executivo probo, comprometido com o bem comum e a boa aplicação dos recursos oriundos dos tributos do seu povo e de sua gente, pois tais funções são inerentes ao cargo de Procurador do Estado.
Resta-me crer e torcer para que os candidatos a Governador/RN queiram uma PGE eficiente, bem aparelhada, com bons recursos, procuradores bem remunerados e, conseqüentemente, com o fortalecimento do Erário e a proteção ao bom investimento dos recursos públicos.
*O autor é Procurador do Estado e Presidente da Academia de Letras Jurídicas do RN.