O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, manteve liminar que obrigou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a reativar o fornecimento de água para o Projeto do Bem-Estar Comunitário, localizado no bairro Tancredo Neves, em Fortaleza. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (30/10).
Para o desembargador, “a concessionária de serviço público, atuando na defesa de interesses particulares, não tem legitimidade para pedir a suspensão de liminar”, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda segundo o presidente, “para que as concessionárias de serviço público possam requerer medidas desta natureza é necessário que estejam defendendo interesses típicos da Administração, o que não ocorre no caso, podendo-se observar facilmente que a pretensão visa defender interesse econômico próprio da requerente [Cagece]”.
O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Fortaleza, deferiu a liminar determinando que a Cagece reativasse, em 48 horas, o fornecimento de água em razão do caráter de essencialidade do serviço. O magistrado entendeu que os débitos nos valores de R$ 4.158,62 e R$ 1.355,46, referentes aos meses de outubro e novembro de 2013, respectivamente, fogem completamente à média mensal de consumo do Projeto, que girava em torno de 19 metros cúbicos, com valor de R$ 168,00.
A companhia interpôs pedido de suspensão de liminar (nº 0627714-53.2014.8.06.0000) no TJCE. Sustentou grave lesão à ordem jurídica e econômica, por interferir no seu direito de suspender a prestação do serviço, bem como de cobrar os valores relativos às tarifas devidas. Ressaltou que é legítima a interrupção do abastecimento de água em caso de falta de pagamento, pois a medida pode incentivar a inadimplência dos usuários, comprometendo a eficiência e a generalidade do serviço de água e esgoto.
A decisão foi mantida porque a Cagece não tem legitimidade para pedir suspensão de liminar que atenda interesses particulares.