O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a cobrança de custas altas pelo Tribunal de Justiça do Piauí. O procedimento de controle administrativo foi aberto a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado.

A OAB-PI questiona parecer que vem sendo utilizado para legitimar a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária em primeiro e segundo graus de jurisdição no âmbito do tribunal. O procedimento já foi aberto e tem o conselheiro Fernando César Baptista de Mattos como relator.

O parecer, segundo a OAB-PI, é da coordenação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí e fere a legislação local que trata sobre o tema das custas judiciais e emolumentos. “Não existe previsão legal para a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária na fase recursal, com exceção dos recursos nos juizados especiais”, explica a OAB-PI no pedido que está no CNJ. A entidade pede para o CNJ proibir as cobranças sem previsão legal.

Na opinião de Chico Lucas, presidente da OAB-PI, a cobrança indevida de custas iniciais e de taxa judiciária em segunda instância fere o princípio da reserva legal e cria obstáculos ao acesso à Justiça. “O processo é um instrumento que precisa ser acessível a todos, a começar pela cobrança de custas judiciais proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico do Estado”, disse.

0006491-91.2016.2.00.0000

CONJUR