O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, nesta sexta-feira (3), a “Carta de Belo Horizonte”. O documento que marca o encerramento do encontro realizado na capital mineira reafirma o compromisso com a presença dos magistrados nas comarcas e demais unidades judiciárias por todo o país.

“É imprescindível para assegurar a efetividade da Justiça, sem prejuízo da utilização maciça dos recursos tecnológicos para o aprimoramento e agilidade da prestação jurisdicional’, pontua o documento assinado por presidentes de 24 Tribunais de Justiça.

A carta trouxe outras conclusões aprovadas por unanimidade, entre elas a necessária autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça, assegurada pela Constituição Federal, e a importância da participação e contribuição do Consepre na construção das deliberações e atos regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro ponto da Carta de Belo Horizonte destaca a importância da adoção de medidas institucionais e interinstitucionais para coibir a judicialização predatória fraudulenta, aprimorando as ferramentas tecnológicas de gestão processual, de tratamento e de compartilhamento de dados extraídos dos sistemas de processo eletrônico capazes de identificar autores e vítimas de ações abusivas e permitir a atuação disciplinar e penal dos órgãos competentes.

Por fim, o documento reconhece a relevância da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro como mecanismo de incentivo ao desenvolvimento colaborativo entre os TJ na área tecnológica, preservando os investimentos já realizados no desenvolvimento dos sistemas públicos em produção.

Leia aqui a íntegra da Carta de Belo Horizonte. 

TJMG

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