A atuação da OAB no Congresso continuará intensa em 2025. O Conselho Federal da OAB aprovou mais quatro propostas que serão levadas pela entidade ao Legislativo com o objetivo de fortalecer e proteger as prerrogativas profissionais.

As propostas contemplam:

Sustentação oral em plenários virtuais: Assegura o direito de advogados realizarem sustentações orais em tempo real e de forma simultânea durante julgamentos virtuais, reforçando o contraditório e a ampla defesa.

Normas sobre o uso de algemas: Estabelece critérios rigorosos e justificativas formais para o uso de algemas em casos de prisão de advogados(as), com sanções para abusos de autoridade.

Reconhecimento da investigação defensiva: Formaliza a investigação defensiva como prerrogativa profissional da advocacia, destacando sua relevância no exercício do direito de defesa.

Inclusão de advogados com deficiência: Garante acessibilidade plena e inclusão no exercício da advocacia, com proteção específica contra violações de prerrogativas.

Defesa das prerrogativas

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou o impacto positivo das propostas:

“Essas iniciativas reforçam o compromisso da OAB com a valorização da profissão e com a proteção dos direitos da cidadania, encerrando o triênio com ações concretas em defesa da advocacia.”

Sustentação oral e direitos nos plenários virtuais

A proposta referente à sustentação oral busca restabelecer dispositivos vetados na conversão do PL 5.284/2020 na Lei 14.365/2022, além de apoiar o PDL 371/2024, que visa anular os efeitos da Resolução 591/2024 do CNJ, norma que limita a prerrogativa da advocacia em plenários virtuais.

Procedimentos para o uso de algemas

Com o objetivo de prevenir abusos e preservar a dignidade dos advogados, a OAB propõe que o uso de algemas em casos excepcionais seja formalmente justificado. A medida prevê punições para agentes públicos que descumprirem as normas.

Valorização da investigação defensiva

A proposta reconhece a investigação defensiva como uma prática essencial da advocacia, garantindo sua utilização como ferramenta legítima na busca pela verdade e no exercício do direito de defesa.

Inclusão e acessibilidade

A inclusão de advogados com deficiência como pauta prioritária reafirma o papel social da advocacia e o compromisso com a igualdade de oportunidades, fortalecendo o princípio democrático.

Essas ações consolidam o compromisso da OAB com o fortalecimento da advocacia e com a Justiça, reafirmando sua atuação como pilar do Estado Democrático de Direito.