Os Tribunais de Contas exercem um papel indispensável no controle da gestão pública, especialmente na fiscalização da aplicação de recursos em áreas sensíveis como a saúde. No entanto, é preciso destacar a necessidade de prudência quando esse controle envolve Organizações Sociais de Saúde (OSS) — entidades privadas que executam funções públicas relevantes, muitas vezes em contextos de urgência e alta complexidade.
Apesar de sua natureza jurídica privada, as OSS estão legitimamente sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, justamente por administrarem recursos públicos. Mas a atuação fiscalizatória, ainda que essencial, deve observar os limites legais e constitucionais, respeitando o devido processo legal, a autonomia das entidades e, sobretudo, os impactos sociais decorrentes de decisões precipitadas.
É preciso lembrar que as OSS hoje respondem por uma parcela significativa da prestação de serviços públicos de saúde. Intervenções intempestivas, baseadas em denúncias infundadas ou representações sem provas consistentes, podem comprometer diretamente a continuidade desses serviços, colocando em risco o atendimento à população. Suspender contratações de profissionais, por exemplo, apenas com base em alegações frágeis, é medida que, além de desproporcional, pode representar verdadeiro atentado ao interesse público.
A fiscalização eficaz deve ser orientada por critérios técnicos, análises de desempenho e diálogo institucional, e não por pressões externas ou manifestações precipitadas. O controle é necessário, mas ele precisa vir acompanhado de responsabilidade. Isso inclui não expor publicamente uma organização com base em simples acusações, antes mesmo que haja julgamento definitivo pelo órgão competente. A reputação institucional, os contratos e, acima de tudo, os serviços prestados à população não podem ser arruinados por uma falsa sensação de rigor.
Nesse contexto, é fundamental reconhecer que a exposição pública de uma entidade antes da conclusão do devido processo e do trânsito em julgado pode acarretar danos irreparáveis à sua imagem institucional. Mais do que isso: transmite à sociedade a sensação de que aquela organização — muitas vezes responsável por serviços de urgência e alta complexidade — já estaria condenada, o que gera instabilidade, desconfiança e um sentimento de insegurança entre os próprios usuários do sistema público. A prudência na comunicação institucional dos órgãos de controle deve, portanto, ser parte integrante de uma atuação técnica e responsável.
A atuação do Tribunal deve preservar seu papel de guardião do erário, mas também compreender que cautela não é omissão — é maturidade institucional. Exigir provas robustas antes de aplicar sanções, avaliar os impactos de suas decisões e garantir ampla defesa às entidades fiscalizadas são obrigações jurídicas e éticas.
O Brasil não pode correr o risco de prejudicar a saúde pública em nome de um controle mal calibrado. O zelo com os recursos públicos não deve ser confundido com punições apressadas ou medidas punitivas baseadas em denúncias frágeis. A atuação dos Tribunais de Contas precisa ser técnica, fundamentada e proporcional aos fatos, sob pena de se transformar em obstáculo à própria política pública que deveria proteger.
É inegável que denúncias de irregularidades devem ser apuradas com rigor. Mas também é inegável que o simples recebimento de uma representação não pode se tornar sentença antecipada. A Constituição e as garantias do devido processo legal existem justamente para evitar condenações sumárias. E isso vale tanto para indivíduos quanto para instituições que atuam no interesse da coletividade.
A saúde pública, particularmente, não pode ser palco de experimentações administrativas ou decisões baseadas em clamor público momentâneo. A suspensão de contratos, bloqueios de repasses e sanções administrativas precisam considerar os impactos reais sobre os serviços essenciais. Uma medida mal pensada pode desarticular equipes médicas, interromper atendimentos, e agravar o sofrimento de quem já enfrenta a precariedade do sistema.
Organizações Sociais de Saúde, quando geridas com responsabilidade e transparência, são parceiras fundamentais do Estado na garantia do direito à saúde. O controle sobre sua atuação é legítimo e necessário — mas deve ser exercido com consciência institucional. Cabe aos Tribunais de Contas agir com firmeza, mas também com equilíbrio, sempre ponderando que a principal missão do controle externo é servir ao interesse público, e não prejudicá-lo.
Mais do que nunca, em tempos de desinformação e ataques infundados, é urgente reafirmar o compromisso das instituições com a verdade dos fatos, com o devido processo legal e com a proteção da confiança da população nas soluções públicas. A responsabilidade fiscal começa, antes de tudo, com responsabilidade institucional.

—-

Dr. Arcênio Rodrigues da Silva é sócio do Rodrigues Silva Sociedade de Advogados.