Nessas situações, o juiz deve determinar que a parte comprove sua situação de hipossuficiência. Depois dessa etapa, o magistrado pode adotar critérios objetivos para avaliar a concessão de justiça gratuita, desde que eles não sejam o único fator para negar o pedido.

Fernandes apresentou seu voto em sessão de dezembro de 2023. Na continuidade de julgamento, em fevereiro de 2025, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apresentou divergência.

Para Villas Bôas, os critérios objetivos devem ser usados de forma preliminar para analisar se cabe ou não a justiça gratuita, com o objetivo de se evitar fraudes ou abusos. Conforme o ministro, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto quando for decidir sobre o benefício.

Seguiram essa corrente os ministros Joel Paciornik, Isabel Gallotti e Herman Benjamin.

Na sessão desta quarta (17/9), a ministra Nancy Andrighi apresentou uma terceira proposta. Ela afastou a aplicação dos critérios objetivos, mesmo de forma suplementar. Em seu voto, a ministra defendeu o caráter casuístico da análise sobre a gratuidade da justiça.

A justiça gratuita está prevista no Código de Processo Civil (CPC). De acordo com a norma, brasileiros ou estrangeiros com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

O juiz só pode negar o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos requisitos para a concessão da gratuidade, hipótese em que deverá determinar à parte que comprove que se enquadra no benefício.