A decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo revela importante reafirmação de pilares estruturantes do Direito Civil brasileiro, especialmente no campo do Direito das Sucessões e da teoria geral dos atos jurídicos.

No caso, discutiu-se a validade de doação de 14 imóveis realizada por um genitor aos filhos do primeiro relacionamento, em momento anterior ao surgimento de novos herdeiros necessários. A pretensão dos filhos supervenientes consistia em submeter o ato à limitação da legítima, sob o argumento de que a liberalidade teria ultrapassado a fração disponível do patrimônio.

O Tribunal, contudo, afastou essa tese com fundamento em uma premissa central: a aferição da validade da doação deve ocorrer à luz do contexto fático e jurídico existente no momento de sua celebração, e não a partir de eventos futuros. Tal entendimento encontra respaldo direto no princípio do tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico se rege pela lei e pelas circunstâncias vigentes ao tempo de sua constituição.

Nesse sentido, se, à época da doação, inexistiam outros herdeiros necessários além daqueles contemplados, não havia limitação concreta à liberdade de disposição patrimonial do doador, salvo eventual reserva de legítima para si próprio enquanto titular do patrimônio. A posterior constituição de nova família, com o nascimento de outros filhos, configura fato jurídico superveniente incapaz de retroagir para atingir ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

A decisão também dialoga com o conceito de ato jurídico perfeito, cuja proteção visa garantir segurança e estabilidade nas relações privadas. Admitir a revisão de doações regularmente formalizadas com base em eventos futuros implicaria instaurar um cenário de incerteza permanente, desestimulando a circulação de riquezas e a autonomia privada.

Outro ponto relevante reside na correta delimitação do alcance da legítima. Trata-se de instituto que protege herdeiros necessários existentes ao tempo da liberalidade ou, ao menos, juridicamente concebíveis naquele momento. A ampliação dessa proteção para alcançar herdeiros supervenientes, sem previsão legal expressa, representaria verdadeira criação judicial de hipótese restritiva ao direito de propriedade e à liberdade de disposição, em afronta ao princípio da legalidade.

Ademais, sob uma perspectiva sistemática, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla mecanismo que permita a redução de doações pretéritas em razão de posterior alteração na composição familiar do doador. A chamada “inoficiosidade” da doação deve ser aferida com base na realidade patrimonial e familiar contemporânea ao ato, não sendo possível projetar limitações futuras e incertas.

A decisão ainda prestigia a boa-fé objetiva e a confiança legítima dos donatários, que receberam os bens de forma regular e consolidaram situações jurídicas ao longo do tempo. Eventual desconstituição tardia implicaria não apenas prejuízo patrimonial, mas também violação à estabilidade das relações jurídicas.

Por fim, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessária harmonia entre os valores da autonomia privada e da proteção familiar, deixando claro que a tutela dos herdeiros necessários não pode se sobrepor, de forma retroativa, à validade de atos jurídicos praticados sob plena conformidade com a ordem jurídica vigente à época.

Trata-se, portanto, de precedente que consolida orientação relevante: a superveniência de novos herdeiros não tem o condão de infirmar doações pretéritas válidas, preservando-se, assim, a segurança jurídica, a previsibilidade e a coerência do sistema sucessório brasileiro.

Veja o acórdão:

Doação celebrada quando o doador possuía apenas os dois donatários, como filhos, em típica providência de acertamento familiar pelo fim do casamento. Ação ajuizada por dois filhos do doador, que nasceram posteriormente e frutos de uma segunda relação iniciada após a doação e a separação, pleiteando a redução por ofensa da legítima, o que foi acolhido em Primeiro Grau. Inadmissibilidade, porquanto o doador não estava preso, ao doar os bens, a respeitar legítima, por inexistência de herdeiros necessários. Os autores não possuem direito de reduzirem a doação por eventual excesso, porque não existia limites para o doador e isso é cronológico ou atrelado ao tempo da doação e que legítima é de direito sucessório (art. 549 do CC). Provimento para julgar a ação improcedente, revogada a ordem de abstenção de atos de domínio dos bens doados dirigida aos donatários (apelantes), revogada a gratuidade judiciária concedida aos autores da ação (apelados).  (TJSP;  Apelação Cível 1029467-22.2023.8.26.0577; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

TJSP

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