O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) mudou seu próprio entendimento e decidiu que o Estado não pode mais cobrar o ITCMD, conhecido como imposto sobre herança, sobre valores de planos de previdência privada PGBL e VGBL recebidos pelos beneficiários após a morte do titular.
A decisão representa uma mudança importante de posição do próprio Tribunal. Em 2019, o Órgão Especial havia considerado válida a cobrança do imposto. Agora, em novo julgamento, os desembargadores reconheceram que esse entendimento não pode mais ser mantido e declararam inconstitucionais os dispositivos da lei estadual que autorizavam a tributação.
A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em dezembro de 2024, que essa cobrança viola a Constituição. Como a decisão foi tomada em um processo com repercussão geral, ela passou a ser obrigatória para todos os tribunais do país.
Entenda a mudança de entendimento
O processo foi apresentado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg), que questionou trechos da Lei Estadual nº 7.174/2015, responsável por permitir a cobrança do ITCMD sobre valores de planos de previdência privada após o falecimento do participante.
Quando analisou o caso pela primeira vez, em 2019, o Tribunal de Justiça entendeu que os recursos do PGBL faziam parte do patrimônio do falecido e, por isso, poderiam ser tributados como herança.
Esse entendimento mudou depois que o STF decidiu que os valores pagos aos beneficiários de planos PGBL e VGBL não são recebidos por meio da herança. Segundo a Corte, o pagamento decorre do contrato firmado com a instituição de previdência, de forma semelhante ao que acontece com um seguro de vida, em que os beneficiários recebem diretamente os valores indicados pelo titular.
Veja o acórdão:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). TEMA 1.214/STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE SEGURO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ITCMD EM SEGURO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) É CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.214, FIXOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE SER INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES E DIREITOS RELATIVOS AO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) OU AO PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL) NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES E DIREITOS RELATIVOS AO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000. REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 10/06/2019 E STF, RE 1363013, MIN. REL. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 16/12/2024. (TJRJ, RemNec 3000135-79.2025.8.19.0001, 4ª Câmara de Direito Público , Relator CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA , D.E. 20/04/2026)
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