Processo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional no STJ, desde 1991, obriga a Receita Federal devolver aos servidores o imposto cobrado sobre “gratificação natalina” (como a lei chama o 13º da classe).
Processo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional no STJ, desde 1991, obriga a Receita Federal devolver aos servidores o imposto cobrado sobre “gratificação natalina” (como a lei chama o 13º da classe).