Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o substitutivo à proposta de emenda constitucional 233/08, que altera o sistema tributário, para incluir medicamentos de uso humano entre os produtos favorecidos com a menor alíquota possível de ICMS – atualmente entre 17 e 19%. Não há cobrança de ICMS sobre os medicamentos de uso animal e as alíquotas para bens de luxo (automóveis, iates, helicópteros) ficam entre 4 e 12%.
