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RN: Prefeitura de Natal deve se posicionar sobre Lei dos postos

 
A prefeitura de Natal tem até o próximo dia 21 para dar uma resposta e propor alguma alteração à Lei municipal que impede a instalação de postos de combustível em hipermercados, supermercados e shoppings. O prazo foi determinado pela Procuradoria Geral da Justiça, como forma de alterar a lei sem precisar levá-la ao Judiciário. Segundo o procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, é esperado que a Prefeitura encaminhe um projeto de lei para a Câmara alterando a atual legislação e  ‘abrindo’ o mercado natalense até o fim do prazo. “A Prefeitura pode  perfeitamente alterar a lei”, afirma Manoel Onofre