A Primeira Turma do TRT-10ª Região manteve a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a rede de supermercados Pão de Açúcar de contratar policiais militares para fazer segurança privada, violando o interesse da coletividade, além de tornar indisponíveis os postos de serviço para não-policiais. A decisão tem abrangência nacional. Foi estipulada multa no valor de R$ 20.mil, se houver descumprimento da decisão. O Pão de Açúcar ainda foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O relator do processo, desembargador do trabalho Dorival Borges, reiterou que os policiais militares, embora remunerados pelo conjunto da sociedade, colocam seus conhecimentos e habilidades a serviço de empregadores privados. “Os policiais o fazem nos horários de folga, quando deveriam estar se recompondo para o retorno ao trabalho, conhecido por ser altamente estressante”, afirmou.
