Anul. Ato Jurídico

• RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA

  RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – O réu é acusado de adulterar certidão de Registro de […]

• AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS

  ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Ato jurídico eivado de nulidade absoluta. Falta de legitimidade de seu […]