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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargante pretende ver seclarecida a obscuridade da sentença quanto ao cumprimento do pedido de busca e apreensão deferido; se desde já, ou se a busca e apreensão poderá se dar somente quando transiotada em julgado a sentença.

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ HARDMAN NORAT –RELATOR DO DESAFORAMENTO n. 99.0011027-8

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ HARDMAN NORAT –RELATOR DO DESAFORAMENTO n. 99.0011027-8. LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES, através da sua Defensora Pública, ao final assinada, amparado nos benefícios da Justiça Gratuita, expressos na Lei n. 1.060/50, especialmente no seu art. 5. § 5., vem a presença de V. Exa., em tempo hábil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM… Continuar lendo EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ HARDMAN NORAT –RELATOR DO DESAFORAMENTO n. 99.0011027-8

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. SINVAL JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado no instrumento hábil incluso ( fls. 01 ), através da sua Defensora Pública, ao final assinada, amparado nos benefícios da Justiça Gratuita, expressos na Lei n. 1.060/50, especialmente no seu art. 5. § 5., vem a presença de… Continuar lendo EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.