EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargante pretende ver seclarecida a obscuridade da sentença quanto ao cumprimento do pedido de busca e apreensão deferido; se desde já, ou se a busca e apreensão poderá se dar somente quando transiotada em julgado a sentença.
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ HARDMAN NORAT –RELATOR DO DESAFORAMENTO n. 99.0011027-8. LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES, através da sua Defensora Pública, ao final assinada, amparado nos benefícios da Justiça Gratuita, expressos na Lei n. 1.060/50, especialmente no seu art. 5. § 5., vem a presença de V. Exa., em tempo hábil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM… Continuar lendo EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ HARDMAN NORAT –RELATOR DO DESAFORAMENTO n. 99.0011027-8
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. SINVAL JOAQUIM DA SILVA, devidamente qualificado no instrumento hábil incluso ( fls. 01 ), através da sua Defensora Pública, ao final assinada, amparado nos benefícios da Justiça Gratuita, expressos na Lei n. 1.060/50, especialmente no seu art. 5. § 5., vem a presença de… Continuar lendo EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.