Juiz Federal declara inconstitucional pagar honorários de sucumbência a advogados públicos 23 de fevereiro de 2018
STF anula reajuste salarial concedido a oficiais da PM-BA pelo Poder Judiciário local 20 de fevereiro de 2018
STF: Suspensa decisão que afastava teto remuneratório de verba de defensores públicos do RJ 7 de fevereiro de 2018
STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional 13 de dezembro de 2017
Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM 27 de julho de 2017
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional 26 de julho de 2017
