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Justiça Federal obriga universidade a permitir acesso de professor e juiz não vacinado

O juiz federal substituto, Felipo Livio Lemos Luz, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (SJBA) autorizou a entrada do professor Leonardo Tocchetto Pauperio, nas dependências da Universidade Federal da Bahia (UFBA), mesmo sem ter se vacinado contra a Covid-19. O pedido foi feito em um mandado de segurança, pois o professor agendou viagem para… Continuar lendo Justiça Federal obriga universidade a permitir acesso de professor e juiz não vacinado

STF suspendeu piso dos enfermeiros, mas liberou o dos médicos

Não há inconstitucionalidade de lei por conveniência financeira. O ministro Barroso votou favorável ao piso. A Lei nº 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, foi objeto de questionamento quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou a sua constitucionalidade para assegurar o… Continuar lendo STF suspendeu piso dos enfermeiros, mas liberou o dos médicos

TJSP mantém lei de proibição de ruídos excessivos de escapamentos de veículos

TJSP mantém lei de proibição de ruídos excessivos de escapamentos de veículos Lei do Município de Osvaldo Cruz. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que a proibição de ruídos excessivos produzidos por escapamentos de veículos, prevista na Lei nº 1/22 do Município de Osvaldo Cruz, é constitucional. Foram declarados inconstitucionais… Continuar lendo TJSP mantém lei de proibição de ruídos excessivos de escapamentos de veículos

Reconhecida condição de refugiado a cubano por alegações de perseguição em seu país

Reconhecida condição de refugiado a cubano por alegações de perseguição em seu país De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima para reconhecer a condição de refugiado, com direito à permanência no Brasil,… Continuar lendo Reconhecida condição de refugiado a cubano por alegações de perseguição em seu país

Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran

Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran Para garantir o direito à liberdade religiosa, uma mulher muçulmana conseguiu decisão liminar no Poder Judiciário de Mato Grosso para que o Departamento de Trânsito (Detran-MT) permita que ela possa usar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma fotografia na qual… Continuar lendo Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran

TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia

TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia  Com voto favorável do relator, o desembargador Leandro dos Santos (foto), e votação unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi julgado procedente mandado de injunção determinando que o Governador do Estado, João Azevedo, envie para a Assembleia… Continuar lendo TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia

TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid

TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid A exigência de vacinação contra a Covid-19 por instituição de ensino viola a liberdade de locomoção de aluno e obsta o exercício de seu direito à educação. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Marcello Ferreira de… Continuar lendo TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid

Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal Considerando o princípio da presunção da inocência, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um militar, que responde a processo criminal, matricular-se no estágio de adaptação ao oficialato da Força Aérea Brasileira (FAB), do… Continuar lendo Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com covid é inconstitucional

Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com covid é inconstitucional Foi aplicado entendimento da Corte de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 11.756/2020 do Estado da Paraíba,… Continuar lendo Lei da PB que proíbe planos de saúde de limitar tempo de internação de pacientes com covid é inconstitucional