TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei nº 2.372/21, do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Os artigos que determinavam a divulgação de nome completo e RG das pessoas vacinadas no município, bem como… Continuar lendo TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade