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TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade

TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei nº 2.372/21, do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Os artigos que determinavam a divulgação de nome completo e RG das pessoas vacinadas no município, bem como… Continuar lendo TJSP: Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade

“PERSEGUIÇÃO AOS NÃO VACINADOS”: Desembargador suspende passaporte da vacina no Rio

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Paulo Vieira, suspendeu nesta quarta-feira (29) os efeitos de parte do decreto municipal que estabelece a exigência do chamado “passaporte da vacinação. Foi suspensa a medida do prefeito do Rio, Eduardo Paes, em vigor desde o dia 15, que determinava que fosse exigido o comprovante da vacina para a… Continuar lendo “PERSEGUIÇÃO AOS NÃO VACINADOS”: Desembargador suspende passaporte da vacina no Rio

O que é a liberdade de expressão?

Liberdade de expressão é um conceito que prevê a oportunidade de uma ou mais pessoas expressarem suas ideias sem medo de coerção ou represálias. O termo se refere à livre manifestação de diferentes vozes, não importando se concordam, divergem em alguns pontos ou discordam umas das outras, a respeito de qualquer tema ou indivíduo. Essa… Continuar lendo O que é a liberdade de expressão?

STF: Candidato não pode ser excluído de concurso público sem trânsito em julgado de condenação

O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a RE 634224 (clique aqui) da União contra decisão do STJ, em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da PF. No entendimento do ministro, a exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em… Continuar lendo STF: Candidato não pode ser excluído de concurso público sem trânsito em julgado de condenação

STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015

O plenário do Supremo Tribunal Federal ao desprover os Embargos Declaratórios no nº RE 870947 ED / SE rejeitou a proposta de modulação do ministro Luiz Fux que excluía as sentenças que transitaram em julgado, e que as não transitaram teriam aplicação só a partir de 25/3/2015, usando assim, o que já tinha sido decidido… Continuar lendo STF rejeitou modulação para o IPCA-E nos precatórios no período de 2009 a 2015

O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?

Como sempre gosto de pontuar, o pretendente ao posto de Delegatário do Serviço Extrajudicial deve sempre ter em mente que a atividade extrajudicial, como muitas outras, tem os seus ônus e seus bônus: há todo um caráter social da função que deve ser exercido também pelo particular que aceita o encargo, assim como atender as… Continuar lendo O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?

Juiz considera ilegal isolamento de viajantes do Brasil que chegam em Portugal

O Tribunal de Sintra, em Portugal, acatou um pedido de habeas corpus de uma advogada a quem as autoridades de saúde obrigaram a ficar 14 dias em isolamento profilático em casa, quando regressava do Brasil. Segundo a Agência brasil, um comunicado da Ordem dos Advogados adianta que a advogada, o seu marido e uma filha… Continuar lendo Juiz considera ilegal isolamento de viajantes do Brasil que chegam em Portugal

SP deve pagar auxílio-moradia a mulher que está na fila da Cohab desde 2007

O direito à moradia é inerente à consubstanciação do denominado “mínimo existencial”, bem como garantia constitucional fundamental do indivíduo (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça auxílio-moradia a uma mulher em situação de vulnerabilidade,… Continuar lendo SP deve pagar auxílio-moradia a mulher que está na fila da Cohab desde 2007

STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Constituição do Estado de São Paulo (SP) que atribuem foro por prerrogativa de função ao defensor público-geral e ao delegado-geral da Polícia Civil. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6517, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 16/4. Os incisos I e II… Continuar lendo STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP