A expressão “prêmio de produtividade” constante em leis do Rio Grande do Sul que deliberam sobre o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado deve ser interpretada para estabelecer que a soma dessas com os subsídios recebidos mensalmente não deve exceder o teto remuneratório. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: Prêmio de produtividade de procuradores no RS se submete ao teto
O artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não é aplicável na hipótese em que o cultivo se encontra em terras de propriedade de um dos entes federativos da União. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: União não pode expropriar terras estaduais onde havia cultivo de drogas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Empresa Folha da Manhã S.A., que edita o jornal Folha de S.Paulo, para determinar que a administração pública estadual forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. Segundo a empresa jornalística, os dados serão utilizados em apuração sobre a efetividade das… Continuar lendo Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem… Continuar lendo Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal… Continuar lendo TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento salarial a comissionados
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a maioria dos juízes entendeu que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição… Continuar lendo STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades
Ministros analisaram caso de mulher que recebia benefício de aposentadoria e de pensão por morte. Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. Caso Uma servidora do DF começou a receber… Continuar lendo Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto constitucional
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) que também exercia o cargo de professor de matemática da rede estadual de ensino do Paraná. Para o colegiado, o exercício do cargo de técnico exige conhecimento específico capaz de enquadrá-lo nos casos em que… Continuar lendo TST admite cumulação dos cargos de técnico bancário com professor de matemática
O Supremo Tribunal Federal foi denunciado na Corte Interamerica de Direitos Humanos pela Associação Nacional de Membros do Ministério Público – MP – PRÓSOCIEDADE cuja ação tem pedido de Medida Provisória (Cautelar) em favor das vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação… Continuar lendo Supremo é denunciado na Corte Interamerica de Direitos Humanos – OEA
