Justiça Federal suspende exigibilidade de ITR após constatar erro material em declaração 20 de março de 2026
TRF1 decide que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico 16 de março de 2026
Fiança bancária ou seguro-garantia suspendem cobrança de crédito não tributário, decide STJ 12 de março de 2026
STJ afasta recusa da Fazenda a fiança e seguro-garantia em execução de crédito tributário 11 de março de 2026
Justiça impede Cuiabá de cobrar IPTU de condomínio de luxo em área de preservação ambiental 10 de março de 2026
Justiça contraria Receita Federal e aceita benefícios trabalhistas como crédito tributário 9 de março de 2026
