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A Omissão da Garantia do Direito à Água com Qualidade e Quantidade Suficientes à População de Baixa Renda e Seus Reflexos no Direito à Vida e à Saúde

Não basta que a população tenha à sua disposição água doce que lhe permita apenas a continuidade da vida.

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Não basta que a população tenha à sua disposição água doce que lhe permita
apenas a continuidade da vida. É necessário também que a água seja potável e
fornecida em quantidade suficiente a garantir às pessoas vida compatível com a
dignidade humana, um dos fundamentos da República Brasileira (art. 1º, III, da
CF).

Apesar de devidamente previsto na legislação, bem como ser um elemento
essencial na vida de todos os seres vivos, a água está cada vez mais escassa, e
consequentemente se tornado um privilégio de poucos, especialmente se bem
tratada.

A crise da água se enfatiza por três aspectos, seja pela sua falta, pela
insuficiência e pela carência de sua potabilidade. Dessa forma, não se deve ver
apenas a carência quantitativa, mas também qualitativa, tendo em vista que, a
qualidade da água reflete frontalmente na saúde do planeta. Assim, a água
poluída é veículo potencial para agravar o quadro de doenças nas pessoas,
recursos naturais, animais, plantas.

A regra universal e amparada pela legislação brasileira (art. 1º, III, da
Lei nº 9.433/97) afirma que “em situações de escassez, o uso prioritário dos
recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

No entanto, esta não é a realidade praticada. Além de ferir ao principio da
vida digna, essa omissão, fere ainda o principio da igualdade, que explicitos
em nosso ordenamento jurídico, ademais de ser principios que regem o direito
internacional.

Os mais abastados são tratados com diferença em relação às pessoas de baixa
renda, que muitas vezes tem menos acesso à água potável do que muitos animais
domésticos. Além do destino de água tratada para irrigação (em que há um grande
desperdício, além de que em muitos casos não seja necessário o uso da água
potável), lavagens de carros, ornamentação, alguns usos na indústria, alguns
usos urbanos, lazer entre outros, que poderiam ser realizados através de água
reutilizada.

O método da reutilização é comprovadamente eficaz e econômico tanto
ecológica quanto financeira e humanitária. A sua não efetivação denota uma
verdadeira falta de educação, desrespeito e descaso, atropelando à legislação
dos recursos hídricos, quando prevê o uso responsável e racional da água.

O reúso da água é um método que vem sendo desenvolvido há alguns anos em
países como Estados Unidos, Alemanha, França, Itália, Espanha entre outros. A
água ao ser utilizada, passar por um processo de depuração, em que seu grau de
rigor depende do uso para o qual será destinada, e novamente é usada, podendo
ser reutilizada por várias vezes até retornar ao seu entorno natural. É, em
verdade, praticar a boa gestão sustentável da água, obedecendo aos principios
ambientais de meio ambiente equilibrado, da ação preventiva, bom estado
ecológico das aguas, do desenvolvimento sustentável, do acesso equitativo, da
preservação, do dever de melhorar o meio ambiente, da responsabilização, da
erradicação da pobreza, entre outros multidiciplinares.

Principios esses que estão inseridos no ordenamento pátrio e nos demais
instrumentos internacionais que o Brasil é signatário.Embora seja assim, os
programas de governo sequer são direcionados prioritariamente, em relação ao
assunto, para o abastecimento à população de água com qualidade e quantidade
suficientes. Mas visam com destaque o lado econômico empresarial que a água
pode causar. Tanto que muitas vezes a disputa política é mais forte que a
própria vida dos cidadãos.

Desde o princípio o direito ambiental surgiu com a preocupação voltada para
a economia. É que, os recursos naturais além de estar contaminados e escassos
depois de guerras e maus usos, seguido ao crescimento industrial, incremento da
agricultura, aumento populacional (especialmente de países subsenvolvidos), e
consumo exagerado, os recursos naturais, especialmente agua, sofreu enormes
danos e seu volume e qualidade não atendiam mais às exigências atuales.

Mas apesar de estar voltado para a economia, tinha também a preocupação com
o bem-estar humano, que foi tomando importância até chegar a ser um direito
ambiental com preocupações voltadas para o meio ambiente como todo: homem,
animais, recursos naturais.

Apesar da consciência da importância de ter um meio ambiente equilibrado,
esse reto não se segue com prioridade. Tanto que os gastos despendidos com a
população em face de internações hospitalares por causa da poluição da água são
muito elevados. Gastos esses que poderiam ser destinados à própria
implementação dessa política pública, além de impedir sofrimentos
desnecessários ao homem. A implementação do trabalho preventivo no Brasil não é
realidade, tampouco a correção é feita com a efetividade necessária.
Destaque-se que, além do alto valor gasto com internações, o atendimento
público à saúde é considerado de péssima qualidade.

Não seria demais perguntar como indicar soro caseiro às pessoas que estão
sofrendo disenteria/diarréia causadas pela água poluída, se tal soro será feito
com a água também poluída? O quadro de saúde só irá se agravar. Ora, se essas
pessoas sequer têm o direito à água tratada, quem dirá ter meios financeiros
para ter acesso à água mineral?! Repita-se que pessoas, animais, plantas,
recursos naturais, formam o meio ambiente, que necessitam de equilíbrio para
continuidade da vida.

Embora que seria uma economia para o Estado se fornecesse a água com
qualidade e quantidade necessárias à população, o dinheiro público seria muito
melhor empregado – agindo preventivamente. Nesse diapasão, a população não
sofreria com as doenças originadas da poluição da água, bem como o meio
ambiente agradeceria enormemente, tendo em vista que estaria sendo cuidado com
respeito e com vistas para um futuro equilibrado.

Nesse sentido, o professor Paulo Canedo, Coordenador do Laboratório de
Hidrologia da COPPE/UFRJ assim comentou recentemente em entrevista publicada no
site
[url=http://www.planeta.coppe.ufrj.br/][color=windowtext]www.planeta.coppe.ufrj.br[/color][/url]:

“Apesar de tão importante quanto a questão da fome, o problema da água no
país não virou prioridade em programas de governo. Os números não deixam
mentir: água encanada não passa de promessa para 14% de todos os brasileiros
que moram em cidades, 19% da população não utiliza banheiros convencionais,
enquanto o esgoto de metade da população urbana ainda é lançado in natura.
Resultado: o país gasta mais de 2,7 bilhões de dólares todos os anos para
tratar de doenças transmitidas ou causadas por água contaminada. Investir em
distribuição de água tratada e em coleta e tratamento de esgoto reduziria como
por toque de mágica as imensas filas nos hospitais e postos de saúde, uma vez
que 80% das consultas da rede pública e 60% das internações hospitalares dizem
respeito a doenças causadas pela contaminação da água.”

 

Verifica-se que o problema da crise da água é de gerenciamento. Se houvesse
uma boa gerência dos recursos hídricos, a água não seria uma preocupação, mas
uma solução. 

 

Na realidade, essa inação dos governantes e da própria população, distancia
dos objetivos da República Federativa do Brasil, da implementação efetiva na
vida dos brasileiros, e consequentemente, a negativa a uma sociedade livre,
justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da
pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; a
promoção do bem de todos.

 

A crise da água causa problemas que atingem a saúde humana e naturalmente a
própria vida planetária. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS),
80% das doenças da população do planeta se relacionam à ausência de água
tratada. Por isso, a poluição hídrica é um dos principais canais de propagação
das enfermidades com o “tifo”e a “cólera”. Acrescente-se, ainda, a disenteria,
hepatite tipo “A”, malária e amebíase. Ou seja, atinge pessoas que não tem à
sua disposição água própria para o consumo e rede de esgoto.

 

Conforme dados fornecidos pela Secretaria de Saúde da Paraíba, referente ao
ano de 2007, do mês de Janeiro a Julho, foram registrados 87.271 casos de
doenças de veiculação hídrica no Estado, sendo 87.231 de doença diarréica aguda
(DDA) e 40 de hepatite A. Em 2006, foram 118.384 casos notificados, sendo 07 de
febre tifóide, 411 de hepatite A e 117.966 de DDA. (Jornal Correio da Paraíba,
do dia 18/11/2007, Caderno Cidades, Página B4 – Falta d’água é risco à saúde
pública)

 

Nivaldo Brunoni em “A Tutela das Águas pelo Município” ressalta que: “Não
obstante, o homem continua a poluir os cursos de água, sem se dar conta de que
está fomentando um mecanismo de proliferação de doenças e de aumento de custos
agregados à potabilidade para abastecimento público”. (In FREITAS, Vladimir
Passos de (Coord) – Águas Aspectos Jurídicos e Ambientais. Curitiba: Juruá, 2ª
edição, 2003)

 

A tendência, com o aquecimento global, é de esses males crescerem.
Especialistas da área afirmam que a
alteração climática se traduzirá em
um aumento da mortalidade e seu impacto afetará, sobretudo, aos países mais
pobres.

“Doenças tropicais como a malária ou
a dengue se propagaram, enquanto a diarréia, a desnutrição e as ondas de calor,
os ciclones, as secas e as inundações também ficaram cada vez mais freqüentes. Já
em 2005, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou em um informe que o aquecimento
global estava diretamente vinculado com o aumento na incidência da malária, a
desnutrição e a diarréia.”
(Yahoo notícias – 18/09/2007- Aquecimento global ameaça a
saúde pública, alertam especialistas)

Além de ser negado à população, especialmente a de baixa renda, a água
potável, será (está) a mais prejudicada com os efeitos do aquecimento global.

Segundo Ricardo Petrella – “A água. O desafio do bem comum” (In Inácio
Neutzling (Org) – Água: Bem Público Universal, São Leopoldo: Unisinos, 2004):
“A ausência de água potável nas quantidade e qualidade indicadas é a origem de
doenças que causam a morte de 30 mil pessoas por dia”.

Isso quer dizer que, além da degradação ao meio ambiente, há a negativa
do acesso à água, consequentemente, ao direito de viver e viver com dignidade.

Tereza Urban, jornalista especializada em auditoria ambiental em “Quem
vai falar pela Terra?“ (In Inácio Neutzling (Org) – Água: Bem Público
Universal, São Leopoldo: Unisinos, 2004), ao mencionar sobre doenças
relacionadas com a água enfatiza que “mais de 2,2 milhões de pessoas morrem
anualmente devido ao consumo de água contaminada e à falta de saneamento. As
crianças com até 05 anos são as mais afetadas: a cada dia, 6.000 crianças
morrem por causa de enfermidades que poderiam ser evitadas com a melhoria do
saneamento e da qualidade da água”.

A Fundação Getúlio Vargas – FGV, em pesquisa divulgada em 27/11/2007,
anuncia que a mortalidade infantil na faixa de um a seis anos de idade é maior
nas regiões onde não há esgoto coletado, e que sete crianças brasileiras morrem
por dia em consequência da falta de saneamento básico no local onde vivem
(Dados publicados no Jornal Folha de São Paulo, Cotidiano, C5, 28/11/2007).

Mas onde ficam o direito à vida e à saúde? Entre os mais precípuos para a
continuidade da existência, estão fincados apenas nas leis, que, destaque-se,
uma das mais avançadas do mundo, e que se fossem realmente aplicadas, o Brasil
seria tão avançado socialmente quanto é em sua legislação.

A água é considerada um alimento e este é um direito fundamental social,
nos termos do art. 7º, IV, da CF/88.

A Organização Mundial de Saúde – OMS indica que a quantidade de água,
qualitativamente aproveitável, suficiente à vida para usos domésticos é de 50 litros ao dia por
pessoa. De maneira excepcional, com relação aos países pobres, admite-se que 25 litros sejam
suficientes.

Dentre os mais atingidos com as doenças por causa da falta de água limpa,
repita-se, entre a população de baixa renda – a maior prejudicada, são as
crianças e os idosos (pessoas mais frágeis que merecem atenção especial, tanto
que para eles há legislação específica).

Como meio de eliminar a poluição da água não basta apenas a implementação
de instalações sanitárias, mas imprescindível a efetivação de políticas
públicas direcionadas ao meio ambiente, tendo em vista que a água ao retornar
de onde fora extraída esteja em boas condições e potabilidade, o que
consequentemente, favorece a saúde do Meio ambiente como um todo.

Eduardo Coral Viegas em sua obra “Visão Jurídica da Água” (Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2005) discorre com muita propriedade sobra a concorrência
para a poluição ambiental:

“Todavia, independentemente de ser administrativa, civil ou penal a regra
proletiva do meio ambiente e dos recursos hídricos mais especificamente, o
certo é que somente terá eficácia social capaz de agir positivamente sobre as
deficiências de quantidade e qualidade de água se aplicada com o rigor que
exige a realidade fática. E isso não ocorre, muitas vezes, por exigências
formalistas de parte dos aplicadores da norma, que se preocupam mais com os
aspectos secundários de laudos técnicos do que com a poluição ambiental
causadas a partir de condutas humanas irresponsáveis, tudo acarretando a tão
famigerada impunidade, que é a propulsão e agravamento da crise da água”.

Por sua vez a Constituição Federal aponta a saúde como o direito de todos
e dever do Estado (art. 196) e será prestado pelo Sistema Único de Saúde (art.
198, Caput), que dentre suas diretrizes, prioriza as atividades preventivas da
política de execução das ações de saneamento básico (art. 200,IV).

Conceituando Saneamento Básico, percebe-se com veemência sua carência no
Brasil e no mundo: “Conjunto de medidas higiênicas aplicadas especialmente na
melhoria das condições de saúde de uma determinada localidade, para o controle
de doenças transmissíveis ou não, sobretudo pelo fornecimento de rede de água
potável e esgotos sanitários. (Nivaldo Brunoni, ob. citada)

Na pesquisa divulgada recentemente, a FGV aponta que mais da metade dos
brasileiros não tem esgoto recolhido: “Com o atual nível de investimento em
saneamento básico, só em 2122, daqui a 115 anos, a totalidade da população
brasileira terá acesso à rede de coleta de esgoto”. (Folha de São Paulo)

Esse levantamento indica que o Estado brasileiro com maior cobertura em
saneamento básico é São Paulo, com 84,24% da população atendida. E o pior
Estado é o Amapá, em que apenas 1,42% dos habitantes têm o benefício.

Ademais de ser uma tarefa árdua para o poder público, a população deve
ser mais ativa. Equilibrar o meio ambiente, é uma tarefa que deve ser exercida
comumente, com responsabilidade e solidariedade. Deve haver a reeducação das
pessoas para os usos de água, economizando e valorizando esse líquido, para que
tenha acesso presente e futuro. Talvez a falta de uma educação ambiental desde
o princípio tenha sido a causa das crises pelas quais se sofre atualmente e que
pode se complicar imensamente no futuro.  

Como aos administradores públicos cabem a solução desses problemas, mesmo
que não isoladamente, devem de uma só vez garantir à proteção do meio ambiente
e o respeito ao cidadão, bem como a boa aplicação dos recursos financeiros,
tornando efetivas as medidas político-administrativas de prevenção, e dessa
forma, garantindo uma melhor qualidade de vida.

[u]Fonte Bibliográfica[/u]:

Constituição Federal da
República do Brasil de 1988;

Lei 9.433/1997 – Cria a Política Nacional dos Recursos
Hídricos;

[size= 11pt; font-family: “Book Antiqua”,”serif”; color: black]Lei nº 11.445/2007 – Saneamento Básico;[/size]

Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica,
Rio de Janeiro, 1992;

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 16ªed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006;
[size= 11pt; font-family: “Book Antiqua”,”serif”; color: black][/size]

FREITAS, Vladimir Passos de (Coord) – Águas Aspectos Jurídicos e
Ambientais. Curitiba: Juruá, 2ª edição, 2003;
[size= 11pt; font-family: “Book Antiqua”,”serif”; color: black][/size]

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental
Brasileiro. 14 ªed, São Paulo: Malheiros, 2006;

MANCUSO, Pedro Caetano Sanches. SANTOS, Hilton Felício
dos. Reúso de Água. Barueri-SP: Manole, 2007;

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21 ªed. São
Paulo: Atlas, 2007;

MUFFAREG, Marcos Roberto. Análise e Discussão dos
Conceitos e Legislação sobre Reúso de Águas Residuárias. Dissertação de
Mestrado – Escola de Saúde Pública. Rio de Janeiro: s.n., 2003;

NEUTZILIG, Inácio (Org.). Água: Bem Público Universal.
São Leopoldo-RS: Unisinos, 2004;

VIEGAS, Eduardo Coral. Visão Jurídica da Água. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2005;

www. Yahoo.com.br – Yahoo notícias –
18/09/2007-
Aquecimento global ameaça a
saúde pública, alertam especialistas;

[url=http://www.planeta.coppe.ufrj.br/][color=windowtext; text-decoration: none]www.planeta.coppe.ufrj.br[/color][/url];

Jornal Correio da Paraíba, do dia 18/11/2007, Caderno Cidades, Página B4 –
Falta d’água é risco à saúde pública;

Jornal Folha de São Paulo,
Cotidiano, C5, 28/11/2007.

A Omissão da Garantia do Direito à Água com Qualidade e Quantidade Suficientes à População de Baixa Renda e Seus Reflexos no Direito à Vida e à Saúde

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