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Ação Popular : Controle da Cidadania

A ação popular é um instrumento posto à disposição do exercício da cidadania objetivando à preservação da legalidade e da moralidade administrativa.

A ação popular é um instrumento posto à disposição do exercício da cidadania objetivando à preservação da legalidade e da moralidade administrativa.

É a outorga da Constituição para que o cidadão mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo da ilegalidade dos atos lesivos do patrimônio público.

Assim é que, qualquer cidadão tem legitimidade para postular a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao interesse público e prejudiciais ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, bem como das Empresas Públicas, Autarquias, Empresas de Economia Mista e Pessoas Jurídicas subvencionadas com verba pública.

O requisito básico para exercitação desse múnus da cidadania é o cidadão possuir o título de eleitor.

Na hipótese do autor ser preterido na requisição de certidões, documentos ou informações necessárias ao ajuizamento da demanda à Entidade Pública, poderá ingressar em juízo e requere-las ao juiz para requisitá-las aquela, sob pena de desobediência.

Podem ser objetos da ação popular os atos lesivos que importem em incompetência do agente que o praticou; vício de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; ilegalidade do objeto quando o ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; a inexistência de motivação e desvio de finalidade, que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, além de outras hipóteses previstas em lei.

Saliente-se ainda, que o ingresso em juízo da ação popular é gratuito e goza de isenção do ônus da sucumbência, salvo se configurada a litigância de má-fé.

Na suposição de desistência do autor, será publicado edital para que qualquer outro cidadão se habilite para prosseguir com a demanda. Não aparecendo ninguém, cabe ao Ministério Público seguir com a querela.

Da sentença poderá recorrer qualquer cidadão.

Destaque-se, por oportuno, a importância e o prestígio da ação popular, pois no caso do processo vir a ser sentenciado fora do prazo previsto em lei, o juiz ficará privado da inclusão de lista de merecimento para promoção, durante dois anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo.

Como se vê, o cidadão dispõe de um valioso mecanismo jurídico de tutela dos direitos coletivos para defender os legítimos interesses e valores da Administração Pública.

E mais, toda ação popular julgada procedente resulta em improbidade administrativa.

SEGUNDA TURMA

Excesso de Prazo e Interesse da Defesa

Considerando que o excesso de prazo na instrução criminal estaria sendo provocado, na espécie, para o atendimento de pedido de interesse da própria defesa – espera pelo retorno das cartas precatórias referentes à oitiva de testemunhas da defesa residentes fora da comarca -, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente por constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo. Salientou-se, ainda, que a defesa sequer requerera o andamento do feito, insistindo no cumprimento das precatórias.

HC 81.634-PR, rel. Min. Nelson Jobim, 30.4.2002.(HC-81634)

Contagem Recíproca do Tempo de Serviço

O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Complementar 2.303/91, do Município de Sarandi-RS, que, para efeito de aposentadoria, exigia um tempo mínimo de serviço público para ter-se a compensação entre os diferentes sistemas previdenciários. Considerou-se caracterizada a ofensa ao art. 202, § 2º, da CF (redação anterior à EC 20/98), que não admite qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de serviço. Precedente citado: RE 220.821-RS (DJU de 19.5.2000).

RE 219.169-RS, rel. Min. Nelson Jobim, 25.4.2002. (RE-219169)

Concurso Público: Direito à Nomeação

Por ofensa ao art. 37, IV, da CF (“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”), a Turma deu provimento a recurso extraordinário para assegurar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor assistente da Universidade de São Paulo – USP. Considerou-se que, no caso concreto, ficara comprovada a necessidade da Administração no preenchimento das vagas, haja vista que a Universidade de São Paulo contratara, no prazo de validade do concurso, dois professores para exercerem o mesmo cargo, sob o regime trabalhista – sendo um deles candidato aprovado do mesmo concurso.

Afastou-se, ainda, a fundamentação constante do acórdão recorrido no sentido de que seria necessária a abertura de novo concurso pela Administração para a comprovação da existência das vagas. Precedente citado: RE 192.568-PI (DJU de 13.9.96).

RE 273.605-SP, rel. Min. Néri da Silveira, 23.4.2002. (RE-273605)

PENA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRESÍDIO.

Não se permite cumprir em presídio, mesmo em cela especial, a pena substitutiva de limitação de fim de semana. O condenado faz jus a cumpri-la em seu domicílio na falta de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. HC 19.674-MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 2/5/2002.

Ação Popular : Controle da Cidadania

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