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Agravo Retido 1ª Parte

A legislação processual, ramo do direito subjetivo que dita as regras de procedimento para a demanda, tem sido considerada a vilã no retardo da prestação jurisd

A legislação processual, ramo do direito subjetivo que dita as regras de procedimento para a demanda, tem sido considerada a vilã no retardo da prestação jurisdicional, mais conhecida como “morosidade do Poder Judiciário”.

Muito embora não considere como sendo o único fator preponderante para a lentidão sob comento, contudo, vale concordar que o excessivo número de recursos entrava sobremaneira a entrega do direito às partes litigantes pelo Judiciário, impedimento o término da demanda.

Sensível a esse problema palpável, o legislador vem aperfeiçoando a legislação processual com o objetivo de propiciar uma solução mais rápida para os litígios, a exemplo da reforma ao Código de Ritos, patrocinada pela Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995.

Referido diploma legal não só alterou substancialmente o Código de Processo Civil no tocante ao recurso de agravo, como também, o fez surgir na modalidade “retido nos autos”, permitindo que as partes litigantes não tenham contra si operado o instituto da preclusão e a conseqüente perda do prazo para discutir os termos de decisão interlocutória que poderá, ou não, influenciar na sentença de mérito em seu desfavor.

A teor das atuais prescrições do art. 522 do CPC, a parte irresignada dispõe de dez dias para deduzir recurso de agravo contra decisões interlocutórias (decisão editada no curso da ação, que têm cunho decisório, porém, não põe termo ao processo), seja na modalidade por instrumento, ou retido nos autos.

Ultrapassado o prazo previsto no supracitado dispositivo legal opera-se o instituto da preclusão, e a decisão que admitia recurso passa a ser incontroversa, inadmitindo rediscussão.

A sensibilidade dos operadores do Direito é que vai definir a modalidade a ser usada, e qual a que mais se ajusta ao caso em discussão no Judiciário, ou seja, não sendo o caso de se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, como diz o inciso II do art. 527, do CPC, o tipo processual a ser empregado é o agravo retido nos autos.

Nos parece obrigatória a conduta de optar pelo agravo retido nos autos, quando a matéria tratada não se encaixar dentro da previsão de exceção prevista no dispositivo legal acima citado, sendo a decisão proferida na audiência ou não, posto que, se assim não for feito pela parte, o relator poderá transformar o agravo por instrumento em agravo retido nos autos e determinar seu apensamento ao processo de cognição na instância “a quo”.

Sem menosprezar a intenção do legislador em desafogar os Tribunais com os inúmeros recursos em tramitação, é claro, porém, nos parece redundante as proibições capitaneadas pelo § 4º do art. 523 do CPC, cuja inovação foi trazida pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001, quando diz: “será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”, posto que coadunam com as atribuições dadas ao relator no inciso II do art. 527 do mesmo diploma legal, como foi visto.

A única justificativa plausível é extraída do Princípio da Legalidade, onde há a possibilidade de se dividir as destinações das prescrições para as partes, no § 4º do art. 523, e para o relator do recurso, no inciso II do art. 527, todos do CPC, quando, em suma, disciplinam a mesma matéria.

A escolha acertada da modalidade a ser aplicada passa, invariavelmente, pela sensibilidade do operador do direito, que tem que conjugar oportunidade com necessidade recursal.

Note-se que, o agravo na sua modalidade “retido nos autos” deve ser utilizado para questões de formação do processo (como produção de provas), ficando o agravo por instrumento para ser agitado contra decisões que, por exemplo, invadem a seara do direito material das partes e precisam de respostas rápidas da instância “ad quem” do judiciário a fim de evitar dano de difícil e de incerta reparação.

Não esquecer, também, que o recurso de apelação em sendo recebido só no efeito devolutivo permite a execução, mesmo que provisória, do julgado, o que possibilitaria ao exeqüente, em caso de obrigação de pagar quantia determinada ou de entregar coisa certa, caminhar até a constrição de bens e, ou, numerários do executado, podendo causar danos ao patrimônio ou a atividade econômica do recorrente que poderá vir a ser vencedor na instância superior, justificando, assim, a utilização da modalidade por instrumento.

A escolha de uma dessas modalidades é, na prática, um caminho a ser trilhado nem sempre fácil de ser encontrado que, para fazê-la, os operadores do direito devem levar em conta a extensão do gravame imposto pela decisão editada e a necessidade premente ou não de alterá-la de imediato.

Como aspecto válido na utilização do agravo na modalidade retido nos autos, em desafogo das instâncias superiores, observa-se a possibilidade da decisão vir a ser alterada com a utilização do Juízo de Retratação pelo Juízo “a quo”, além de dar ao recorrente duas possibilidades de êxito, se não perante o Juiz prolator, como também, perante o Tribunal em sede de apelação, quando expressamente pedido seu julgamento, na forma do art. 523, do CPC.

Em suma, o que o legislador buscou com a modificação do agravo foi simplificar-lhe a processualística, dar-lhe utilidade prática e efetividade ao decisório que dele advier, além de propiciar ritmo mais acelerado na prestação jurisdicional. É de todo válido.

Agravo Retido 1ª Parte

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