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Patricia Regina Teles

Patricia Regina Teles

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As mudanças na contabilidade aplicada ao setor público e a sua evolução

A contabilidade pública no Brasil teve o seu início na era colonial, período em que o rei tinha total controle sobre os recursos públicos, portanto, sendo o único usuário de tais informações.

A contabilidade pública no Brasil teve o seu início na era colonial, período em que o rei tinha total controle sobre os recursos públicos, portanto, sendo o único usuário de tais informações. Um dos momentos mais marcantes daquela época foi a Inconfidência Mineira, que segundo o professor João Eudes Bezerra Filho, “foi o movimento nacionalista de maior importância na área de finanças públicas por ter desencadeado várias manifestações contra a Coroa Portuguesa para a distribuição de benefícios públicos para a colônia na cobrança de tributos”.

A partir de então, a transparência na divulgação das informações contábeis por aqueles que detinham o poder sobre o dinheiro público, passou a ser mais importante. A transparência na gestão pública é de suma relevância, pois “permite à população tomar conhecimento sobre o que está acontecendo com o patrimônio que lhe pertence e contribui também para o monitoramento da responsabilidade fiscal requerida do gestor público, objetivando uma administração responsável e transparente, permitindo o conhecimento dos resultados da gestão por parte da sociedade” – conforme as palavras do sociólogo Alberto Guerreiro Ramos.

No início da década de 1960, o então presidente da República, Humberto Castello Branco, promulgou a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que tinha por objetivo estatuir normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, municípios e do Distrito Federal.

Para a harmonização das práticas contábeis prevista para o ano de 2010, foi criado o Comitê Gestor de Convergência para que as normas brasileiras estejam de acordo com as determinações do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade – International Accounting Standards Board (IASB) – e as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC).

Outra ferramenta muito útil para a contabilidade pública foi a criação das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 21 de dezembro de 2008. Para o cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, foi desenvolvido o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com observação aos dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A modernização do marco conceitual-normativo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) fez com que as práticas contábeis do setor público fossem revistas – antes dedicada, sobretudo, ao controle dos registros da gestão orçamentária, a contabilidade passa também a ser utilizada para o adequado controle do patrimônio, que é o seu principal objeto.

Segundo o CFC, a elaboração e a revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), profissionais e técnicas, assim como dos Princípios de Contabilidade presentes na Resolução CFC nº 750/93, fazem parte de um processo constante que congrega, em igual medida, o saber técnico e a aplicação prática, sem se descuidar da realidade atual da profissão contábil.

A portaria STN 548/2015 afirma ainda que o MCASP tem por objetivo colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio

Em 23 de setembro de 2016, foi publicada pela STN, uma nova norma brasileira de contabilidade aplicada ao setor Público através da Resolução CFC 2016/NBCTSPEC, que foi a NBC TSP – Estrutura Conceitual. Tal norma entrou em vigor no exercício de 2017 e trata a base sob a qual deverão ser aplicadas e desenvolvidas as demais normas para a elaboração e divulgação de informações contábeis dos setores públicos.

Os objetivos da NBC TSP – Estrutura Conceitual foram, segundo a STN (2017), o de criar diretrizes para retomar o processo de convergência no setor público, em acordo com a IFAC e a necessidade de convergência como norma.

A partir das novas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, as contabilidades pública e privada ficaram mais próximas, o que facilita o seu entendimento e interpretação pelos seus usuá

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