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Cantada não é assédio sexual

O crime de assédio sexual é próprio, pois pressupõe uma qualidade pessoal do agente de ser necessariamente superior hierárquico no âmbito funcional ou numa rela

O crime de assédio sexual é próprio, pois pressupõe uma qualidade pessoal do agente de ser necessariamente superior hierárquico no âmbito funcional ou numa relação comercial, exigindo assim que este disponha de capacidade política para concretizar a vantagem ou benefício em favor da vítima por conta da relação de poder que exerça no ambiente de trabalho ou em uma relação de negócios.

Por isso ser necessário a conjuração de atos sucessivos para sua consumação.

Por isso, não configura assédio sexual: a paquera, a cantada ou até mesmo a busca por um relacionamento amoroso ou sexual não configura a conduta típica de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Nessas formas de envolvimento entre as pessoas, não há o uso do poder como forma de coerção, de modo a compeli-las a troca de favores sexuais.

No máximo, a incontinência de conduta pela insistência em razão da falta de aceitação poderá gerar situação desagradável ante um comportamento inoportuno.

O galanteio ou o elogio, proporcionadores de elevação da autoestima das pessoas, em especial as do sexo feminino, massageando seus egos e contribuindo para o bem estar, não caracterizam assédio sexual, porquanto não envolvem o uso funcional como instrumento de sua finalidade.

Assim, “a simples intenção sexual, o intuito de sedução do companheiro de trabalho, superior, ou inferior hierárquico, não constitui assédio.

É o caso de um inofensivo galanteio, de um elogio, ou mesmo namoro entre colegas de serviço, desde que não haja utilização do posto ocupado, como instrumento de facilitação”. (ANDRADE, Dárcio Guimarães de. Assédio sexual no trabalho: RJTE 172/35). Completa este pensamento o Prof. Carlos ROBORTELLA: “a simples intenção sexual, o instinto de sedução do companheiro de trabalho, superior ou inferior hierárquico, não constitui assédio sexual.

Necessária será sempre a intenção de traficar, de valer-se do posto funcional como um atrativo, ou como instrumento de extorsão de privilégio, ou de vantagens indevidas”. (Assédio sexual e dano moral nas relações de trabalho, Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho, p. 158).

Também não configura o crime de assédio uma proposta sexual ofensiva que não envolva a relação de poder entre as pessoas, visto que não houve prevalecimento da hierarquia profissional, poderá até ser considerada uma cantada de mau gosto”. ( in Crimes Sexuais, Juruá, 2002, pág. 77)

Anulação de escritura : Prazo

O prazo prescricional para a ação de anulação ou rescisão de contrato de escritura pública na compra e venda sob o fundamento de fraude de imóvel é de quatro anos, a contar da celebração (CC/1916, art. 178, § 9o, V, b). (STJ – REsp 184.508-GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julg: 19/8/2003)

Foro : Ex-autoridades

Antes do Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a inconstitucionalidade da lei que outorga foro privilegiado às ex-Autoridades, ex-governador, ex-prefeito, etc., o Tribunal de Justiça da Paraíba já tinha adotado idêntica posição em acórdão da lavra do eminente Des. Raphael Carneiro Arnaud, que está assim redigido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – Ação criminal contra ex-Prefeito Municipal – Competência originária do Tribunal de Justiça – Inexistência de foro especial por prerrogativa de função – Competência do Juízo de 1º grau – Inconstitucionalidade, incidental, do § 1º do art. 84 do CPP, com relação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002 – Reconhecimento – Remessa dos autos ao Juízo de Direito de origem.

– Se a competência jurisdicional para o processo e julgamento de agentes politicos, por crimes comuns e de responsabilidade, é expressamente fixada na Constituição Federal, em ratione muneris, não comporta ao legislador ordinário dar elastério ao texto constitucional através de lei de caráter processual.

– Assim, se a prorrogação de foro especial é reserva exclusivamente constitucional, não há como conformar tal predicamento funcional através de lei ordinária estabelecendo disposições excepcionais sobre competência originária”. (TJPB – NC nº 1999.003314-6 – Pleno – julg: 04.06.2003).

Serviços de Advocacia : CDC

Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidir norma específica (Lei n. 8.906/1994), seja por não se tratar de atividade fornecida no mercado de consumo (art. 3o, § 2o, do CDC).(STJ – REsp 532.377-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg: 21/8/2003 – 4ª Turma)

Ação rescisória : Decadência

O prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória tem como termo a quo o trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação; somente se conta a partir do décimo quinto dia da publicação da sentença de primeiro grau quando o recurso for intempestivo. ( STJ – REsp 389.216-PR, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 12/3/2002. – 6ª Turma )

Advogado : Acesso ao processo

“O advogado constituído da parte tem o direito de vista dos autos fora do cartório, ainda que se trate de processo em segredo de justiça. A única exigência legal é que apresente o instrumento de mandato” (RT 636/90).

1/3 de Férias : Direito do Defensor Público

ADICIONAL DE FÉRIAS – Direito Constitucional – Vantagem – Concessão postergada – Mandado de Segurança – Cabimento.

1 – O adicional de férias tem assento na Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, XVII). É direito impostergável do servidor público, que não pode ser preterido sob o pretexto de falta de recursos financeiros.

2 – O manejo de mandado de segurança, com vista à cobrança do benefício retardado, não encontra óbice na Súmula 339 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”).

O benefício não tem natureza de aumento salarial, é uma vantagem concedida ao servidor público com o sentido de remunerar as suas férias anuais, mediante um acréscimo de 1/3 de seus estipêndios”. (TJPB – MS nº : 1997.001098 – DJ: 07/06/1997 – Pleno – Rel. Des. Antônio Elias de Queiroga).

Cantada não é assédio sexual

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