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Carta Precatória : Prazo

A fixação de prazo para cumprimento de carta precatória em processo criminal é prerrogativa do Juiz, em face do disposto no parágrafo segundo, do artigo 222, do

A fixação de prazo para cumprimento de carta precatória em processo criminal é prerrogativa do Juiz, em face do disposto no parágrafo segundo, do artigo 222, do Código de Processo Penal.

Assim, findo o lapso temporal estabelecido, poderá o Pretor realizar o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.

Trata-se de um instrumento importante à disposição do Juiz, para afastar manobras protelatórias provindas das partes, principalmente daquela que tem interesse em retardar a tramitação processual.

E mais, cuida-se de um poder-dever do Juiz assinalar prazo para o cumprimento dessas cartas, porquanto é incumbência dele prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (art. 251, CPP), de modo que compete-lhe velar pela celeridade do processo, prevenir e reprimir qualquer ato contrário a esse princípio.

Não se pode alegar um virtual cerceamento de defesa, quando expirado o prazo marcado pelo Juiz para cumprimento da carta e, sem a sua devolução, prossegue com o feito efetuando o julgamento, quer proferindo sentença de pronúncia ou de mérito, quando atua na qualidade de Juiz singular.

A esse respeito da constitucionalidade do referido dispositivo da lei processual penal, o STF já decidiu: “Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto, no caso, no tocante à precatória para a oitiva de testemunhas, foi observado o disposto no § 2º do artigo 222 do CPP. Recurso ordinário a que se nega provimento” ( STF – RHC n. 68.478-5-MG – DJ 15.03.91 – Rel. Min. Moreira Alves).

No seu voto, assinala: “inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto, havendo sido fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da precatória, e não suspendendo a sua expedição a instrução criminal, o Dr. Juiz nada mais fez, findo o prazo marcado, do que observar o disposto no parágrafo 2º do artigo 222 do CPP”.

Em outro Julgado, o STF igualmente decidiu: “A juntada, posteriormente à sentença de pronúncia, de depoimento de testemunhas ouvidas por precatória, não invalida aquele, se é certo que na nada resulta – e nem isso foi alegado – que poderiam influir naquela decisão judicial. Ademais, a juntada, tal como ocorreu é possibilitada pelos §§ 1º e 2º, do art. 222 do Código de Processo Penal, ainda restando, inclusive, fase processual em que aqueles depoimentos poderão ser considerados” ( STF – HC 67.972-GO – 2a. Turma – j. 24.04.90 – Rel. Min. Aldir Passarinho).

No seu voto, o Eminente Ministro ressalta “se já consolidado o iudicium accusationis, com a pronúncia do réu, irregularidade alguma há porque a juntada das precatórias pode acontecer ulteriormente – autoriza-o a norma processual penal (art. 222 §§ 1º e 2º) – e, no caso, tratando-se de delito que obedece a dois momentos bem distintos – iudicium accusationis e iudicium causae – se definido o primeiro, a defesa bem poderá valer-se do segundo à apresentação da prova, que se fará por precatória”.

E mais, acrescenta: “é de ver que os §§ 1º e 2º, do art. 222 do CPP expressamente prevêem que: “A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal (§ 1º); e, “Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos” (§2º).

Sentenças definitivas – O livro

O livro “Sentenças Definitivas – Decisões Confirmadas pelo Tribunal de Justiça”, de autoria deste Editor, já se encontra à venda nas principais livrarias da Capital.

HC – Matéria não suscitada – Tribunal

STJ: “O fato de haver julgado anterior recurso de apelação, não impede o Tribunal a quo de conhecer de ordem de habeas corpus posteriormente impetrada, mormente quando a matéria nesta argüida não restou devidamente apreciada”. (RT 696/407)

Embargos declaratórios – Efeitos modificativos

Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência.

“Constatado erro na decisão embargada, cumpre acolher os embargos, com efeitos modificativos, para sanar tal defeito.

Embargos acolhidos para, modificando-se o resultado do julgamento, conhecer e dar provimento ao recurso”. ( STJ – EDRESP 321335/RJ – DJ: 19/11/2001 – Rel. Min. Félix Fischer – 5a. Turma)

Legítima defesa

“Estando comprovado, estreme de dúvidas, ter o agente agido sob o pálio da legítima defesa, utilizando-se de meio que não ultrapassou os limites da moderação para repelir injusta agressão que era atual, é inocutável, o cabimento da absolvição liminar, a teor do art. 411 do CPP”. ( TJPB – AC n. 2000.004.964-6 – j. 08.02.2001 – Rel. Des. Raiff Fernandes de Carvalho Júnior)

Lei de imprensa – Decadência

“Com a vigência da Constituição Federal de 1988, em virtude do inserto no seu art. 5º , V eX, o direito à indenização não esta mais sujeito ao prazo decadencial de que trata a Lei de imprensa, mas apenas e tão-somente à perda pela prescrição comum, à luz do disposto no art. 177, do Código Civil, repelindo o sistema estagnado da sobredita lei especial, para reparabilidade dos danos morais praticados pela imprensa”. ( TJPB – AC n. 1999.006285-5 – j. 06.03.2001 – Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos)

Regime de Cumprimento da Pena

“Reconhecendo serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP já que a pena-base do réu, primário e de bons antecedentes, fora fixada no mínimo legal, a Turma, por unanimidade, deu provimento em parte a recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o regime aberto de cumprimento da pena. (STF – RHC 80.970-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 12.6.2001)

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