Colunista

Ricardo Bezerra

Ricardo Bezerra

Advogado, inscrito na OAB/PB, tendo exercido o encargo de Juiz Leigo na Comarca de Bayeux/PB nos anos de 2001 e 2002.

- Atualizado em

EMPRESÁRIO DA BELEZA E ASPECTOS JURÍDICOS

A frequência das pessoas no quesito beleza não tem gênero e ne idade, sendo uma necessidade para todos os cidadãos que se preocupam com sua aparência, estética, saúde, higiene, entre outros fatores.

A frequência das pessoas no quesito beleza não tem gênero e ne idade, sendo uma necessidade para todos os cidadãos que se preocupam com sua aparência, estética, saúde, higiene, entre outros fatores.

Tradicionalmente temos os tradicionais barbeiros para os homens mais conservadores e que na época atual apresentam diversificação de atendimento. Temos os tradicionais salões de beleza com foco feminino e recentemente uma proliferação de esmaltarias que visam uma especialidade em relação as unhas. Porém, qualquer empresa que trate da beleza não foge dos requisitos legais para cumprimento empresarial e até mesmo de caráter informal.

Neste ramo de atividade temos a relação de consumo entre o cliente e a empresa ou prestador autônomo do serviço da beleza; a relação trabalhista entre a empresa e o prestador do serviço (cabeleireiro, barbeiro, manicure, esteticista, podóloga, etc).

Neste primeiro estudo vamos dividir a empresa prestadora do serviço da beleza e o profissional autônomo que não esteja vinculado por contrato de terceirização ou por contrato via CLT e que por isto preste seu serviço especificamente direto para com o consumidor.

Como nosso foco é uma análise agora da empresa prestadora do serviço é preciso também uma outra divisão neste tema, já que temos a relação da empresa e o consumidor em segundo momento como finalidade empresarial; e em segundo momento a relação trabalhista entre empresa e o prestador do serviço terceirizado ou contratado por via CLT.

Nosso primeiro foco é quanto ao direito do consumidor em sua relação coma empresa e que se inicia pela garantia do resultado contratado porque esta modalidade de prestação de serviço tem um resultado direto, objetivo que não pode ser efetivado como de resultado incerto.

O consumidor paga por um resultado que lhe foi garantido pela empresa através do profissional à ele disponibilizado que não pode finalizar seu serviço sem apresentar o resultado que foi contratado por serviço certo e preço ajustado, sob pena de ter a primeira cláusula contratual verbal descumprida e por ela assumir, a empresa, com direito de ação regressiva, os danos materiais e morais causados ao cliente; podendo, ainda, ter a inclusão do dano estético.

Com esta introdução podemos verificar que a qualificação profissional e a propaganda são as primeiras esferas da administração empresarial que precisam ser observadas quando anunciar a promessa de resultados e da sua equipe. Esta subjetividade nem sempre é percebida pela empresa da beleza e muito menos requerido judicialmente quando descumprida esta primeira cláusula contratual natural e verbal da relação de consumo.

A aparência está inserida no direito personalíssimo da “imagem”[1] apesar de que não há ainda um olhar para este direito do consumidor.  O consumidor com sua imagem danificada pela empresa de beleza responde pelos danos causados ao cliente e este prejuízo pode ser ressarcido por uma ação regressiva ao profissional designado pela empresa para o atendimento do cliente.

A estética também deve ser uma preocupação da empresa prestadora do serviço divulgado, tendo por obrigação de alcançar o resultado que foi vendido para o cliente e não podendo responsabilizar o não alcance aos produtos usados ou ao profissional designado, tendo que ter a consciência e certeza do serviço que está vendendo[2].

Uma grande preocupação nesta relação da prestação de serviços é quanto a saúde. Temos que observar agora o divisor de águas chamado COVID-19 que vem estabelecer um regramento maior e diferenciado quanto a saúde do cliente.

Antes da pandemia a saúde na prestação do serviço da beleza tinha uma precaução de higienização de todos os equipamentos usados que impedisse a transmissão de doenças capilares, dermatológicas, esterilização de alicates para evitar transmissão de algumas patologias (onde alguns salões permitiam e orientavam o uso de equipamentos pessoais), principalmente quando se utilizava para o cliente equipamentos lesivos ou perfurocortantes (alicates, navalhas, tesouras, etc). Muitas lesões já foram identificadas nestas prestações de serviço e muitas foram ignoradas na reparação pelos consumidores, enquanto que outros danos foram reparados e causaram grande prejuízo para o empresário e que, nem sempre, buscou a regressão do dano ao profissional que o praticou. Alertando-se que a saúde[3] é um direito do cidadão na esfera pública e privada, onde na relação de consumo a saúde do consumidor deve ser preservada por quem preste o referido serviço e que no caso em tela a responsabilidade objetiva é do Empresário da Beleza e não do profissional por ele designado, exceto que o faça por medida de regressão. Isto quando tratamos de dano civil (material e moral) já que se a lesão for enquadrada na esfera penal será exclusivamente do profissional e não da Empresa que não pode responder pela tipificação penal aplicável.

Esta preocupação agora quanto a saúde pós pandemia envolve outros critérios de precaução por parte do empresariado quanto aos itens de segurança de uso do consumidor e do prestador do serviço direto que é o profissional designado por ser uma responsabilidade objetiva do empresário da beleza nesta figura de saúde dupla (consumidor e profissional) por ser ele, o empresário, o vínculo da relação e que por isto não pode permitir que a contaminação tenha origem dentro da sua empresa, porque estará sendo responsável pelo dano ao consumidor e por doença ocupacional ao profissional designado à prestação do serviço caso o consumidor venha a contaminar o profissional.

A questão da saúde aqui arguida envolve a relação da prestação do serviço nos salões de beleza, barbearias, esmaltarias ou qualquer outra empresa ou prestação do serviço autônomo que tenha como finalidade a prestação do serviço de “beleza ou estética” ao consumidor destes serviços.

A saúde pós pandemia envolve agora uma desinfecção constante de todos os equipamentos de uso destinados aos consumidores e do exercício dos profissionais, tanto quanto para os ambientes.

As Empresas de Beleza precisam mais do que nunca da proteção legal e aplicabilidade correta das legislações pertinentes à espécie para que não sofram danos mais onerosos do que já se vem amargando neste período de pandemia. Quanto aos consumidores o exercício dos seus direitos e as reparações pelos serviços não prestados na conformidade contratada fazem jus ao pleno exercício da cidadania. Quanto aos profissionais da beleza a relação contratual alcança o vínculo trabalhista ou de parceria quanto às condições do pleno exercício, respondendo pelos danos causados ou sendo reparados pelos danos sofridos.

Um outro tema que será futuramente abordado é quanto aos uso dos dados pessoais dos clientes pela empresa da beleza e seus profissionais, tendo em vista da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e, também, ao uso da imagem de consumidores em mídias sociais que implica em prova de condição econômica, privacidade, atividade econômica e resultado empresarial, entre outros, devendo cumprir as regras contratuais específicas sob pena de responder por postagens e vazamento de dados na esfera cível e penal.

 

[1] Imagem (do latim: imago) significa a representação visual de uma pessoa ou de um objeto.[1][2][3] Em grego antigo corresponde ao termo eidos, raiz etimológica do termo idea ou eidea, cujo conceito foi desenvolvido por Platão. A teoria de Platão, o idealismo, considerava a ideia da coisa, a sua imagem, como sendo uma projeção da mente. Aristóteles, pelo contrário, considerava a imagem como sendo uma aquisição pelos sentidos, a representação mental de um objeto real, fundando a teoria do realismo. A controvérsia estava lançada e chegaria aos nossos dias, mantendo-se viva em praticamente todos os domínios do conhecimento.

Em senso comum, envolve tanto o conceito de imagem adquirida como a gerada pelo ser humano, em muitos domínios, quer na criação pela arte, quer como simples registro foto-mecânico, na pintura, no desenho, na gravura, em qualquer forma visual de expressão da ideia.

Nas ciências exatas, como a matemática, o termo “imagem” é entendido como representação de um objeto especializado, que exige técnicas e ferramentas especiais.

Em senso comum, hoje em dia, entre outras, imagens são as veiculadas pelos anúncios publicitários impressos em páginas de revistas ou expostos nas paredes de edifícios; os cartazes afixados em muros e murais; a própria arquitetura dos edifícios e das obras de engenharia; os utensílios domésticos e todas as ferramentas; as vestimentas; os veículos de transporte; as representações sagradas; todo material impresso e finalmente toda exibição em telas de cinema e de televisão.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre

[2] O Tecnólogo em Embelezamento e Imagem Pessoal estará apto a contribuir para a promoção, manutenção e recuperação da qualidade de vida, bem-estar e autoestima realizando abordagens terapêuticas frente aos distúrbios do embelezamento facial, corporal e capilar adequados a cada necessidade de seus clientes.

O técnico em Imagem Pessoal é um curso que tem o objetivo habilitar e qualificar o profissional para ter o domínio técnico e científico do segmento da beleza e promover a conscientização para prática de ética, valores e responsabilidades sociais, humanas e legais.

www.educamaisbrasil.com.br › estetica-e-imagem-pessoal

 

 

[3] CF – Arts. 6º e 196 – Fazemos a observação de que nestes artigos a “saúde” não é um direito visto como obrigação do Estado e sim uma obrigação de quem está prestando qualquer serviço onde a saúde tenha efetivo risco da sua efetividade.

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