No
que diz respeito à temida prisão cautelar da pessoa humana acusada de
um delito, preconiza a legislação instrumental penal brasileira:
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“Art.
312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou
para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria.
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[size= 16pt; line-height: 115%]Parágrafo único. [/size]A
prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento
de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares (art. 282, §4º)”.
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Da
literalidade do dispositivo processual codificado observa-se que são
cinco as hipóteses que autorizam o aprisionamento cautelar do indivíduo
acusado da prática do cometimento de infração penal.
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[size= 16pt; line-height: 115%]E tão-somente.[/size]
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A
ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal, a aplicação da
lei penal e a efetividade das medidas cautelares são os bens ou
desígnios que o Código de Processo Penal elegeu como aqueles que devem
permanecer incólumes até resultado final do processo.
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O
abalo ou o fundado receio de ataque ao rol protegido pelo Art. 312 do
CPP autoriza a decretação da medida cautelar mais extrema e deletéria de
nosso sistema processual, qual seja, a prisão provisória do ser humano.
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A
sagrada liberdade do indivíduo, assim, cede em favor de outros valores
consagrados pela legislação adjetiva, para, como visto, proteção máxima
da ordem pública, ordem econômica, instrução criminal, aplicação da lei
penal ou efetividade das medidas cautelares.
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Ausente
qualquer situação periclitante ou nociva aos valores consagrados no
Art. 312 do CPP desautorizada e incabível será a restrição judicial da
liberdade do acusado. Ou, em último caso, passível o decreto vacilante
de breve e urgente revogação pela via recursal, inclusive de ofício.
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Daí
se concluir que a obrigatória fundamentação judicial da decisão que
decreta a prisão provisória do acusado ser indispensável para se aferir
de sua conveniência à luz de seus requisitos autorizadores.
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É
na fundamentação do decreto prisional que o Defensor Público oficiante
avaliará do acerto ou desacerto da prisão processual. O silogismo levado
a efeito pelo Julgador deverá se submeter à avaliação daquele sentinela
patrono da parte.
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[size= 16pt; line-height: 115%]Não basta cansativa retórica ou ácida argumentação entre fatos resplandecentes e o disposto no Art. 312 do CPP. [/size]
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Assim
como para o veredicto final, a prisão provisória do acusado deve
encontrar-se apoiada em prova sólida e convincente, presente nos autos,
de que o acusado quer frontalmente desafiar a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a
efetividade das medidas cautelares.
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Os
fatos ensejadores, as provas concretas e os elementos presentes no Art.
312 constituem-se em pressupostos inafastáveis e obrigatórios que devem
expressa e motivadamente constar do decreto prisional.
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Hoje,
mais do que nunca, a fundamentação da prisão provisória do acusado é
garantia fundamental do ser humano de serventia e utilidade
inestimáveis.
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[size= 16pt; line-height: 115%]O recuo do Poder Público na implementação de políticas públicas têm deixado comunidades carentes jogadas à sua própria sorte.[/size]
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[size= 16pt; line-height: 115%]Privado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, entre outros direitos sociais, o que se torna o ser humano?[/size]
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O
Poder Judiciário não poderá elastecer a regra contida no Art. 312 do
CPP para jogar debaixo do tapete o produto da cruel e despreocupada
omissão estatal na execução de políticas públicas.
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A
criança, o adolescente e o adulto tomados pelo abandono, mendicância e
cólera são um problema do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.
Juiz de Direito não faz política pública.
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Retirar
a liberdade, excluir de sua comunidade, aquele que viveu num vácuo de
direitos sociais, é premiar a negligência da Administração Pública em
prover o indivíduo do mínimo existencial.
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Longe
de qualquer hipocrisia, é consabido que o destituído de dignidade e
aquele colocado à margem de qualquer política pública, durante toda a
sua vida, muitas vezes não sabe o que fazer com sua liberdade.
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Sem
educação básica, qualificação profissional, princípios morais,
religiosos e familiares, o ser humano perde a sua essência e vocação
para o bem.
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O
que não autoriza dizer que a prisão provisória seria a melhor ou única
profilaxia para o caso. Aliás, não é a hipótese de prisão provisória.
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Apesar
de não ser sujeito ativo de desenvolvimento de políticas públicas, o
Magistrado analisando o processo sabe, sim, verificar se o acusado é ou
não pessoa humana que recebeu atenção do Poder Público e da família.
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Juízes
de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos compulsando os
autos do processo criminal sabem dizer daquele esquecido por tudo e por
todos.
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[size= 16pt; line-height: 115%]Mas não por DEUS. Nem pelos homens de boa vontade.[/size]
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[size= 16pt; line-height: 115%]O constituinte originário suplicou a “proteção de DEUS” no Preâmbulo da Carta Cidadã de 1988.[/size]
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Mas
para ser atendido pelo CRIADOR não poderá o legislador jogar suas
ovelhas perdidas ou tirá-las do buraco para trancafiá-las em seus
porões, através de uma lei processual desumana e insensível.
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Até
quando fingiremos que desconhecemos que, muitas vezes, a prisão
provisória significa pura e simplesmente enjaular o desenganado?
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Até
quando nosso Código de Processo Penal fingirá que ignora que prisões
provisórias são decretadas porque, afinal, não se faz política pública e
promoção de direitos sociais nos autos de um processo criminal?
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Por
que nosso CPP resiste em prever e reconhecer, como medida cautelar, a
submissão do acusado a tratamento e acompanhamento psicossocial, a
investimento social?
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Por
que o legislador insiste em desejar do Juiz a aplicação fria da lei
frente a um fato recortado da vida do acusado (o crime), olvidando o que
a vida inteira significou para o mesmo?
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Teme
o legislador que o Juiz faça essa investigação, e que o episódio
criminoso acabe virando um caso de improbidade administrativa,
alterando-se as partes do processo, convocando-se, assim, o agente
público a responder pela sua omissão?
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[size= 16pt; line-height: 115%]Talvez não seja melhor filosofar sobre essas questões?[/size]
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[size= 16pt; line-height: 115%]Melhor prender o negro, o pobre e a prostituta?[/size]
[size= 16pt; line-height: 115%] [/size]
[size= 16pt; line-height: 115%]Poupar o agente ímprobo de responder pelos seus atos? Ou melhor, pelo que deixou de fazer?[/size]
[size= 16pt; line-height: 115%] [/size]
[size= 16pt; line-height: 115%]Até quando?[/size]
[size= 16pt; line-height: 115%] [/size]