seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Indulto Humanitário a presos com doenças graves: avanço ou retrocesso?

O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 11/02 o Decreto 9.706/2019 que concede indulto humanitário a presos com doenças terminais ou graves.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 11/02 o Decreto 9.706/2019 que concede indulto humanitário a presos com doenças terminais ou graves. O indulto é uma forma de extinção da pena, um instrumento que dá ao Poder Executivo a prerrogativa de perdoar condenados criminais, exceto nas situações vedadas pela Constituição.

Muitas vezes, a concessão de indulto gera polêmica e dúvidas na população, mas é preciso entender que esse instituto consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República, e que é apenas causa de extinção da punibilidade, isto é, de extinção da pena, mas não de extinção do crime em si.

Daí porque o Decreto 9.706/2019 deve ser visto de forma positiva, especialmente sob a ótica dos Direitos Humanos, já que prevê perdão para prisioneiros que não representam ameaça à sociedade, e que necessitam de cuidados extremos, tais como aqueles com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que adquiridas após a prática do delito ou dele consequente. O indulto também prevê os benefícios a detentos com doença grave e permanente, que imponham severa limitação e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, tais como câncer ou AIDS em estado terminal.

O decreto é válido para prisioneiros nacionais e estrangeiros que até a data da publicação tenham sido acometidos por essas mazelas. De tal forma que o indulto alcança apenas os condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave e que, portanto, não representem ameaça à sociedade e à paz social. Nota-se, portanto, que o Decreto está profundamente fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como, se harmoniza com os princípios da humanização da pena e da ressocialização do indivíduo.

Frise-se, contudo, que o indulto não é válido para os criminosos condenados por crimes hediondos (homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro, terrorismo, organização criminosa, e outros previstos na Lei 8.072/90), ou por crimes praticados com grave violência contra a pessoa, bem como outros listados, como, por exemplo, para pessoas condenadas por corrupção.

Por fim, o Decreto é verdadeiro avanço em matéria penal e está em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 5º afirma que “Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral”, bem como que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Sua aplicação deverá se dar, sempre, em consonância com tais princípios e com os demais elencados na Constituição.

Autora: Débora Veneral é diretora da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança do Centro Universitário Internacional Uninter.

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
Mulher que teve apartamento roubado por falsos policiais deve ser indenizada
Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor