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LITERATURA E REDUÇÃO DE PENA

A literatura como instrumento de mudança para redução penal, ressocialização e sua aplicabilidade no direito penal com abrangência no âmbito do menor em conflito com a lei.

         Adentrar neste tema é desafiar a cultura, pois sem ela não teremos uma sociedade mais justa e sem criminalidade. Entende-se que muitos fatores levam os indivíduos ao mundo do crime. Porém, muitos indivíduos não entrariam ou dele sairiam se a educação fosse uma prioridade fora e dentro da carceragem ou das casas de recuperação.

                            Literatura como instrumento de mudança nos leva a refletir sobre CULTURA e sua aplicabilidade no direito penal. Não podemos tratar neste estudo da compreensão de cultura inserido no livro “A civilização do espetáculo”, de Mário Vargas Llosa, cujo subtítulo é “Uma radiografia do nosso tempo e da nossa cultura”. Cultura é diversão, e o que não é divertido não é cultura[1]. Conceituamos que o apenado ou o menor em conflito com a lei precisa primeiro ter a leitura como diversão, sendo então atrativo e que irá, assim, proporcionar uma nova visão da vida.

                            O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, lançou para as prisões federais em 2010, inicialmente para Catanduva (PR), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN) o projeto “Uma janela para o mundo – Leitura nas prisões”.

                            Plano Nacional do Livro e da Leitura é a democratização do acesso com conquista de novos espaços de leitura. Com a adoção dos Pontos de Leitura, as unidades necessitam de uma qualificação da equipe para incentivar o hábito de ler, reconhecendo a leitura como uma forma de reintegração do preso à sociedade. Através do hábito de ler, eles podem descobrir novos projetos de vida.[2]

                            Considerando a Educação em seu sentido mais integral, o acesso, o incentivo e a formação de leitores tornam-se direito daqueles que perdem temporariamente sua liberdade, um direito sistematicamente violado pela até então incipiente política de Educação nas prisões do país, ainda em fase de consolidação, por meio do Plano Nacional de Educação em Estabelecimentos Penais.[3]

                            Cumpre ressaltar que a expressão leitura não pode ser aplicada somente quando nos referimos aos textos escritos, mas está intrinsecamente ligada ao mudo onde texto e leitura ocorrem. Por isso, tal ato acaba por adquirir contornos muito mais complexos do que a simples decodificação de códigos escritos. Isso aponta para a necessidade de uma compreensão crítica do ato de ler, conforme assinala Paulo Freire (1988, p. 09):

[…] que não se esgota na decodificação pura da palavra escrita ou da linguagem escrita, mas que se antecipa e se alonga na inteligência do mundo. A leitura do mundo precede a leitura da palavra, daí que a posterior leitura desta não possa prescindir da continuidade da leitura daquele. Linguagem e realidade se prendem dinamicamente. A compreensão do texto a ser alcançado por sua leitura crítica implica a percepção das relações entre o texto e o contexto.[4]

                            Temos a oportunidade de ler o mundo antes mesmo de conhecermos as palavras escritas, pois interagimos com o ambiente desde o momento em que nascemos. A leitura adquire definitivamente seu caráter interpretativo, e interpretar um texto é produzir significados, o que confere ao leitor um papel ativo em relação ao texto, ao ponto de sua participação promover uma recriação da obra, fazendo com que esta supere a condição de “mero artefato artístico a objeto estético, passível de contemplação, entendimento e interpretação”. (ZILBERMAN, 2005, p.51).[5]

                            Formar leitores significa, então, romper com essa cultura educacional tradicional que, ao invés de aproximar, acaba por afastar as pessoas dos livros e da leitura.[6]

                            O Projeto de Leitura foi desenvolvido, na Penitenciária Estadual de Maringá, pela Professora de Português Maria Helena, na forma expositiva dos conceitos relacionados à Teoria da Literatura como personagens, verossimilhança etc. A resistência à metodologia foi detectada porque alguns alunos resistiam à atividade e queriam “aula mesmo”. O projeto sofreu processo de descontinuidade por falta de volumes suficientes.[7]

                            No mesmo estabelecimento outra ação instalada pela Professora de Português Maria do Carmo, denominada de Projeto de Leitura e Letramento, nos anos de 2008 e 2009, consistia em leituras coletivas de texto, discussões e produção de textos acerca dos mesmos. As atividades realizadas promoveram a produção de diversos textos premiados em concursos de redação em nível estadual e concorrendo com diversas instituições de ensino. Houve também grande repercussão na comunidade e ampla cobertura da mídia, o que deu muita visibilidade, ainda que temporária, às atividades educacionais em geral e à própria unidade penitenciária.[8]

                            No sistema penitenciário sul-mato-grossense foi criada a Escola Estadual Polo Profa. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, cujas extensões são as salas que funcionam nos presídios desse Estado. Nesta ação onde espaços eram dedicados a bibliotecas, os internos para efetuarem a retirada de livros, fossem alunos ou não, teriam que fazer solicitação prévia da diretoria, que analisava caso a caso quanto à conveniência ou não da circulação de determinado prisioneiro.[9]

                            Na região centro-oeste, na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, foi instalada em 2008 uma biblioteca com 4.000 volumes, em projeto patrocinado pela rede Gasol de Combustíveis, ligado ao Projeto Casa do Saber. Ressalta ter havido um significativo aumento no número e no tempo dedicado e de sentenciadas que praticam a leitura, diminuindo o ócio improdutivo e melhorando, inclusive, a disciplina da unidade. Outro resultado dessa iniciativa foi o Concurso de Redação, realizado em 2008, cujas produções foram consideradas resultado direto do aumento do número de pessoas que passaram a praticar a leitura.[10]

                            Toda e qualquer ação cultural que venha extirpar o ócio, mesmo na “cultura que propicia o menor esforço intelectual”[11], pode levar pela imagem, cinema, uma discussão sobre literatura conforme a didática adotada pelo processo educativo. Deixando claro que a mudança é um processo educativo de política pública indispensável.

                            O ócio deve ser combatido dentro do sistema prisional e junto aos menores em conflito com a lei de forma sistemática, principalmente nas ações educativas, culturais e literárias que possam suplantar o espaço vazio da mente em repressão social.

                            A visão do ócio é decorrente da ausência de políticas públicas e da publicidade das ações não desenvolvidas pelos que estão em cumprimento de pena ou em conflito com a Lei. Não há uma política voltada para a ocupação da mente de quem a tem de forma perturbada e descontrolada pelo ato ilícito cometido. Há uma gama de informações jornalísticas onde o “ócio” é um fator real. Contudo, há ressalvas quanto ao uso da noção de “ócio associado à prisão. Isso porque, geralmente – inclusive na história dos pensamentos criminológicos -, ela esteve associada a uma lógica punitiva e desconectada da realidade, partindo do pressuposto de que “os presos não trabalham ou estudam por vontade própria, como resultado de seu caráter distorcido”, e, portanto, deveriam fazê-lo, como obrigação e forma de aflição. Para evitar qualquer possibilidade dessa interpretação, prefiro associar iniciativas como os projetos de leitura no cárcere com a “garantia de direitos” (educação, cultura) e a promoção de possibilidades de novas trajetórias de vida, respeitando a autonomia dos sujeitos[12].

                            As ações realizadas de Leitura são sempre idealizadas, coordenadas e executadas por pesquisadores individualmente, grupos que querem desenvolver algum projeto, entidades filantrópicas ou vinculadas aos Direitos Humanos. Raramente ou quase nunca se depara com uma ação de política pública que vise permanentemente e de forma subsequente, continuada, a formação intelectual do preso ou do menor em conflito com a Lei. Tanto é que os projetos que foram apresentados e desenvolvidos praticamente sofreram descontinuidade, visto, até mesmo, a indisponibilidade de acesso aos que seriam favorecidos pela insegurança e por falta de espaço adequado para o desenvolvimento de ações culturais.

                            O fato de estar encarcerado ou privado da liberdade é que impõe ao Poder Público um planejamento de ações de formação, cultural e esportiva para ocupação do horário de produção deste, como é o caso dos que estão no pleno uso da sua liberdade e que estudam, trabalham, absorvem cultura ou dela participam e praticam esporte. Produzimos para custear nosso sustento e de quem está privado da liberdade. Estes precisam retribuir em ações similares e não apenas serem ou constituírem um grupo que nada dão, apenas recebem. São ações de Políticas Públicas permanentes e impostas que possibilitarão a reintegração do indivíduo à sociedade para pleno uso da sua liberdade. O dispor da liberdade sem condições reais de sobrevivência e concorrência nunca permitirá a aquele o uso pleno do conceito, requisitos, princípios, ética, moral, respeito, entre outros que permeiam a convivência social.

                             Nos projetos da região centro-oeste surgiram, também, alguns aspectos negativos relacionados à leitura nesta unidade prisional: Primeiro, descontinuidade das ações de incentivo à leitura após o Concurso de 2008. Segundo, os imperativos de vigilância e segurança ainda acabam prevalecendo sobre as ações de ressocialização.[13]

                            Na região sudeste, compreendendo São Paulo não consta ainda uma política pública de educação nas prisões paulistas, nas pesquisas realizadas.

                            Na penitenciária de Assis/SP foi implantado um projeto de mediação de leitura intitulado Perspectivas: Leitura e Produção de Textos. O projeto consiste na promoção de encontros semanais, com a duração de duas horas, em uma das salas de aula. Os livros são colocados à disposição de todos em uma mesa central e cada um escolhe um livro para realização da leitura silenciosa durante uma hora e posterior debate por igual período, em que cada um fala um pouco sobre o que está lendo e o grupo vai colaborando nas reflexões. [14]

                            O Clube de Leitura Palavra Mágica é um projeto para fomentar a leitura como uma prática social e contribuir para formação de uma nova geração de leitores. O Projeto reúne cerca de vinte (20) leitores para conversar, refletir e expor suas ideias sobre um determinado livro. Os Clubes de Leitura podem ser instalados em casas, escolas, igrejas, sindicatos, clubes de serviço, empresas, terminais de transporte, canteiros de obras, creches, asilos, presídios, associações de bairro, hospitais, etc.

                            Esse projeto foi desenvolvido em seis (06) presídios localizados em Ribeirão Preto (SP) e Serra Azul (SP), em parceria com a Fundação de Amparo ao Preso (FUNAP).[15]

                            Relatam os integrantes do projeto na Penitenciária de Serra Azul (SP) que o livro traz o cheiro da rua e dá uma sensação de liberdade; que é instrumento de exemplo; que é melhor o filho ver um livro na mão do que uma arma ou droga; que o hábito contínuo possibilita expressar seus sentimentos, tornando-se confiante em transmitir o conhecimento e as emoções.[16]

                            As ações de leitura que foram apresentadas podem proporcionar MUDANÇAS dentro de um sistema prisional. Porém, nenhuma delas é programática ou faz parte de uma política educacional ou penitenciária que contemple a leitura como atividade indispensável na formação de cidadãos conscientes. Infelizmente são ações isoladas.[17]

                            Na pesquisa realizada há uma referência de INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ADEQUADO[18]. Neste aspecto, percebe-se claramente a ausência de política pública voltada para a EDUCAÇÃO e CULTURA, como princípio da DIGNIDADE HUMANA que venha buscar resgatar o detento ou o menor em conflito com a lei para a realidade de que só a INSTRUÇÃO compensa. Uma metodologia de registros adequados levaria a mensurar resultados e provar que a LITERATURA é meio de MUDANÇA que permite aos inseridos na temática penal a possibilidade de retomar a vida com dignidade e respeito.

                            Os poucos registros, mesmo que burocráticos, como lista de presença e formulários com os conteúdos desenvolvidos são verdadeiras aulas de leitura.[19]

                            É louvável a implantação de todo e qualquer projeto que venha beneficiar o detento ou o menor em conflito com a lei. Porém, é preciso aplicar critérios para sua aplicabilidade, cujo resultado seja o grande objetivo. Pois, estamos lidando com uma mente que se encontra ociosa, sem rumo, sem alimentação do intelecto e apenas jogar para os mesmos o livro que achamos bom para leitura, sem uma avaliação inversa do que pode ser atrativo para os mesmos, é jogar com a sorte, com um resultado lotérico onde poucos serão beneficiados pela falta de atratividade em que esta oportunidade venha a ser um caminho para decretação do seu divórcio com o mundo penal.

                            Na pesquisa o projeto mais incentivador pela forma participativa e ativa é o Leitura Ativa por organizar e incentivar a construção do conhecimento[20].

                            Os projetos desenvolvidos são realizados praticamente por ações voluntárias e que dependem da concordância da direção de cada estabelecimento penal. Não existe uma aproximação entre as pastas da Educação e da Administração Penitenciária que viabilize uma oferta sistemática, com bases conceituais mais precisas.[21]

                            Nas fronteiras da Educação seriam necessárias políticas públicas com a obrigatoriedade de que todos os Estados ofertassem uma verdadeira EDUCAÇÃO DE MUDANÇA para os presos e menores em conflito com a lei.

                            Uma Pátria Educadora é aquela que proporciona aos seus filhos uma educação de mudança comportamental, onde o estudante da rede regular de ensino consegue sua instrução que lhe proporciona acesso ao mercado de trabalho e, para os apenados e menores em conflito com a lei um meio de valoração da vida que o permita retomar sua dignidade humana.

                            A privação da liberdade não excluiu o indivíduo ao direito à educação. A Constituição Federal atribui à educação um direito humano fundamental[22]. Assim, aos que não tiveram a garantia da educação básica[23] e que se encontram privados da liberdade estão sob a égide da obrigação do Poder Público em ofertar a todos do sistema prisional a Educação Básica.

                            O Plano Nacional de Educação define que a oferta de programas educacionais no interior do sistema prisional brasileiro deve ser encarada na perspectiva do cumprimento de direito indisponível, que deve ser efetivamente assegurado a todas as pessoas em situação de privação de liberdade, pois esta situação passageira, independentemente dos motivos que a conduziram à transitória privação de liberdade, não anula a titularidade de seus direitos fundamentais, sociais e subjetivos[24].

                            A Literatura tomada como “Estudo, dedicação e compromissos”[25] mudou a vida do Mineiro Arthur de Oliveira Abrantes e também pode mudar a vida daqueles que um dia trilharam o caminho da exclusão da liberdade.

                            Uma política pública com bases reais iria definir o que seria uma educação formal e informal[26]. Considero que Projetos são na verdade uma educação informal porque são temporais, não resistem ao voluntariado nem as próprias dificuldades, seja financeira para manutenção do projeto ou seja de risco, ameaça, temor ou como queiram relatar para a convivência com o apenado ou com o menor em conflito com a lei em ambientes que não oferecem qualquer segurança e até mesmo condições para o exercício voluntário da educação. A educação formal precisa ser instalada com sala de aula própria e grade curricular para levar ao apenado uma perspectiva de dignidade.

                            Na Paraíba as ações culturais de formação de Coral dos apenados do Presídio Silvio Porto ou de Oficinas de Trabalho que já aconteceu no Presídio João Bosco Carneiro, na Cidade de Guarabira[27], não são suficientes para que possamos ter um processo de mudança.

                            As ações de Cultura e Educação visam cumprir o que determina a legislação[28] que impõe ao Estado promover assistência ao preso e ao interno, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Enquanto o Estado não cumprir a sua função assistencial de promover ações culturais e, principalmente, educacionais para que os privados de liberdade possam ter novas possibilidades de trajetórias de vida[29]continuaremos a ter nossos egressos em situação de não competitividade ao mercado de trabalho e com isto a reincidência como única forma de sobrevivência.

                            Os cidadãos que, em situação de privação de liberdade, forem motivados e decidam utilizar o seu tempo disponível para participar efetivamente dessas atividades educacionais, no âmbito da Educação Básica, farão valer seus direitos públicos subjetivos e sociais em relação ao aprimoramento pessoal e profissional, elevando os níveis de escolaridade e complementando a Educação Básica, com a comprovação de efetiva aprendizagem, devidamente avaliada pelos educadores participantes do projeto educacional[30]. A EDUCAÇÃO é o real e verdadeiro mecanismo para o exercício pleno do direito de cidadania.

                            O grande desafio é tornar o processo de leitura uma atividade prazerosa, instrutiva e capaz de disseminar o interesse pela vida. A vida harmônica, capaz de superar os abismos que encontramos em nossa caminhada. O apenado ou menor em conflito com a lei pode ser entendido como perda do interesse da vida em sociedade, sendo necessária uma literatura de entretenimento.

                            O maior desafio é proporcionar literatura e educação como direito fundamental à dignidade humana do apenado e do menor em conflito com a lei, para que mudanças ocorram efetivamente.

 

RICARDO BEZERRA

Advogado, Escritor

Academia Paraibana de Letras Jurídicas

Instituto Histórico e Geográfico Paraibano

Academia de Letras e Artes do Nordeste – Paraíba

União Brasileira de Escritores da Paraíba

E-mail: ricardobezerra@ricardobezerra.com.br

 

 

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 Comentários:

– Em primeiro lugar, parabéns pela iniciativa. É muito importante levar a discussão sobre a prisão para outros espaços, já que a invisibilização é uma das estratégias de perpetuação da violação de direitos nos cárceres.

Victor Martins Pimenta
ex-Coordenador-Geral de Alternativas Penais
Diretoria de Políticas Penitenciárias
Departamento Penitenciário Nacional
Ministério da Justiça

 

[1] Llosa, Mario Vargas, A Civilização do espetáculo, Editora Objetiva, 2012, pág. 27.

[2] Jus Brasil – Notícias

[3] Moreira, Fábio Aparecido e Silva, Roberto da – Ações de incentivo à leitura e formação de leitores em estabelecimentos prisionais do Brasil: Desafios e oportunidades. Pág. 01. Jus Brasil – Notícias.

[4] Idem, pág 02/03

[5] Idem

[6] Idem

[7] Idem, pag. 05

[8] Idem, pág. 06

[9] Idem, pág. 06/09

[10] Idem, pág. 11

[11] Referência 1, pág. 42

[12] Pimenta, Victor Martins – Extraído de uma correspondência do ex-Coordenador-Geral de Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ao comentar, por e-mail, em 31.08.2016, o texto da Palestra que foi apresentada por Ricardo Bezerra no Festival Internacional de Literatura – FLIPO, em Porto de Galinhas – Ipojuca/PE, no dia 03.09.2016.

[13] Idem, pág. 11

[14] Idem, pág. 14

[15] Idem, pág. 15/16

[16] Idem, pág. 17

[17] Idem, pág. 20

[18] Idem, pág. 20

[19] Idem, pág. 21

[20] Idem, pág. 22

[21] Idem, pág. 22 – Unesco, 2006

[22] Constituição Federal do Brasil, Art. 6º.

[23] Constituição Federal do Brasil, inciso I do art. 208

[24] Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – Parecer publicado no D.O.U. em 11/05/2016, Seção 1, pág. 42

[25] Entrevista do mineiro Arthur de Oliveira Abrantes ao Programa de TV “Domingão do Faustão” no dia 02/05/2016, http://gshow.globo.com/TV-Integração/noticia/2016/05.

[26] Bosco, Pe. – Jornal Contraponto, A-7, 17 a 23 de julho 2016, “Educação nas prisões”.

[27] Idem.

[28] Lei de Execução Penal, nº 7.210/84, art. 10

[29] Idem 12

[30] Idem 24

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