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Multa de trânsito : Defesa ampla

O vendedor Sandro Menger da Silva obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decretação de nulidade de autos de infração de trânsito aplicadas pelo Departam

O vendedor Sandro Menger da Silva obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decretação de nulidade de autos de infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS).

As multas foram anuladas em virtude da ausência de disponibilização de prazo para apresentação de defesa prévia antes da imposição da penalidade.

No entanto, aquelas aplicadas na presença do motorista, das quais ele tomou conhecimento no momento da lavratura, foram mantidas pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal.

Diante da decisão da Justiça gaúcha, pelo improvimento do pedido de anulação das multas, a defesa do vendedor recorreu ao STJ. Ao analisar o recurso, o ministro José Delgado esclareceu que a autoridade de trânsito, qualquer que seja a penalidade, antes do julgamento da consistência do auto de infração e da aplicação da penalidade, deverá notificar o “ainda suposto infrator” da existência do auto, para que ele ofereça defesa.

De acordo com o ministro, o artigo 280, do Código de Trânsito dispõe que a assinatura do infrator no auto valerá como notificação do cometimento da infração.

“Tal notificação é necessária e anterior ao julgamento da consistência do auto e da aplicação da penalidade”. Para o ministro, um motorista flagrado em excesso de velocidade por uma barreira policial, comunicado pessoalmente e tendo assinado o auto deve ter tratamento diferenciado daquele que comete a mesma infração, mas é flagrado por um dispositivo eletrônico, tomando conhecimento da existência da multa somente após a imposição da penalidade.

O ministro José Delgado afirmou, ainda, que uma análise sistemática de dispositivos legais leva à conclusão de que o Código de Trânsito traz em seu bojo a previsão de dois tipos de notificação ao transgressor: uma do cometimento da infração, para que possa ser oferecida defesa prévia, valendo como tal a assinatura do infrator na papeleta da multa; e outra da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração.

Assim, o recurso do vendedor foi parcialmente acolhido para anular apenas as multas para as quais não foi dado prazo para defesa prévia. Aquelas multas aplicadas na presença de Sandro foram mantidas pelo relator, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma. (STJ – Resp 466836).

O Novo Código Civil : Des. Queiroga

O lançamento do livro “Comentário ao Novo Código Civil”, de autoria do Des. Antônio Elias de Queiroga, ocorrido na última sexta-feira, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, foi um evento cultural de sucesso e reconhecimento do prestígio do eminente magistrado, que contou com a presença de várias autoridades e figuras de proa a nossa comunidade forense.

O livro, que tem o patrocínio da renomada Editora Renovar, é leitura obrigatória para consulta e orientação para os operadores jurídicos.

Justiça Gratuita : Prazo e preparo

A Turma, por maioria, entendeu que, denegado o benefício da gratuidade de Justiça, deve ser dado prazo razoável à parte para efetuar o preparo.(STJ – REsp 474.204-GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 6/3/2003. 4ª turma)

Licitação : Empresa suspensa

Não há como o município, órgão da Administração Pública, aceitar a participação em licitação da empresa suspensa temporariamente por órgão fundacional estadual.(STJ – REsp 151.567-RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 25/2/2003 – 2ª Turma)

Sentença penal : Sequestro

Decretado o seqüestro do bem na ação criminal e intimado o recorrente, adquirente do imóvel havido pelo acusado com proventos da infração, não lhe era exigível que se valesse dos embargos de terceiro no juízo criminal até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Embora averbada a medida acautelatória no registro de imóveis, o recorrente, até hoje, não foi turbado em sua posse e sequer há penhora promovida nos autos da execução em tramitação, assim, é-lhe permitido contrapor-se ao seqüestro até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remissão (art. 1.048 do CPC). Note-se que o recorrente não foi parte na ação penal, não se podendo tomá-la como o processo de conhecimento referido no citado artigo.

Precedente citado: REsp 53.064-SP, DJ 20/2/1995. REsp 110.297-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 25/2/2003 – 4ª Turma)

Prisão preventiva : Clamor público

O clamor público como única justificativa não enseja decreto de prisão preventiva. Precedentes citados do STF: HC 54.375-RJ e HC 80.379-SP, DJ 25/5/2001.(STJ – HC 26.668-BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 25/2/2003 – 6ª Turma)

Tribunal do Júri : Réus e penas

Em processo criminal relativo a dois réus julgados pelo Tribunal do Júri, o réu principal foi condenado a mais de 20 anos e protestou por novo júri.

No segundo júri, teve reconhecida a prescrição e a desclassificação de um dos delitos, sendo a pena reduzida para 12 anos. O co-réu, que apenas deu carona, uma vez que não foi condenado a mais de 20 anos, não teve a oportunidade de novo júri e ficou condenado a 17 anos. Em razão desse fato, afirma o paciente encontrar-se submetido a grande injustiça e flagrante nulidade.

Prosseguindo o julgamento, a Turma não conheceu do habeas corpus e, por maioria, concedeu a ordem de ofício para, na forma do art. 580 do CPP, reduzir a pena imposta. (STJ – HC 24.578-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 25/2/2003 – 6ª Turma)

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