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Nota promissória : Requisitos

Ausência da data de emissão e do local descaracteriza a nota promissória como título executivo.

Ausência da data de emissão e do local descaracteriza a nota promissória como título executivo.

Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu nota promissória no valor de R$ 78,04 mil da ação de execução movida pelo Banco Itaú contra a Zambrotti Veículos e Rodas e seus sócios. No entanto, a execução poderá prosseguir com base em contrato de confissão de dívida.

O banco pretende receber R$ 81.942,09 (valores de julho de 1996). O pedido de execução está baseado na nota promissória e em contrato de confissão de dívida, no valor de R$ 68.851,92, com indicação de parcelas mensais e demais encargos. Este documento, conforme esclareceu o ministro Ruy Rosado de Aguiar, é título executivo porque atende a todos os requisitos da lei.

Diante da ação de execução, a Zambrotti Veículos e Rodas, Rodolpho Zambrotti Gomes e Rodolpho Zambrotti Gomes Júnior recorreram ao TJDFT. Alegaram ilegitimidade da Cia Itauleasing para figurar no processo, por não ser credora.

Eles também solicitaram a declaração de inexistência de título de execução, pela ausência da data de emissão na nota promissória. Segundo afirmam, a nota teria sido assinada em branco e houve abuso no preenchimento do contrato e da promissória, sendo incluídos valores já pagos, além de multas e encargos superiores aos constantes do contrato.

A decisão do TJDFT foi parcialmente favorável, com a Cia Itauleasing sendo excluída da relação processual e a execução prosseguindo somente com o banco Itaú, na condição de exeqüente.

Ao julgar apelação, o TJDFT entendeu que a ausência dos requisitos local e data não desnaturam a nota promissória. De acordo com o Tribunal, a nota promissória sem indicação da data do pagamento será considerada à vista, faltando o lugar, será considerado o do local do pagamento, conforme dispõe o artigo 76 do Decreto 57.663/66.

No julgamento do recurso a esta decisão, o relator no STJ, ministro Ruy Rosado de Aguiar, acolheu os argumentos impugando a nota promissória, que não consigna data nem lugar de emissão.

Nesse sentido, o relator citou decisões anteriores do STJ, segundo as quais a ausência da data da emissão e do local na nota promissória constitui irregularidade capaz de impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva.

Por outro lado, o relator esclareceu que mesmo com a descaracterização da nota promissória, a ação de execução não poderia ser extinta. A ação também está aparelhada em contrato bancário de confissão de dívida, garantida por penhor mercantil, subscrito por duas testemunhas, com plena executividade. Sendo assim, acolheu parcialmente o recurso, apenas para excluir a nota promissória da ação de execução, que terá prosseguimento fundada no contrato. (Processo: Resp 448568)

Juros moratórios : Responsabilidade objetiva

Quanto aos juros moratórios, a Corte Especial discutiu se sua fluência deve ocorrer a partir do evento danoso ou da citação. A Súmula n. 54-STJ diz que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

É certo que a Súmula não faz nenhuma referência se cuida de responsabilidade objetiva ou não. Dessa forma, o Min. Relator afastou a incidência desse dispositivo sumular à espécie. Porém o Min.

Cesar Asfor Rocha entendeu que, tratando-se de responsabilidade objetiva, é preciso que se tenha em conta que se está tratando da relação que há entre o preponente e o preposto; esse sempre precisa ser culpado para que aquele também tenha culpa.

Dispensa-se a prova de culpa do preponente com relação ao preposto, mas não é dispensada a comprovação de culpa do preposto em relação àquela pessoa que se diz vitimada. Com esse entendimento, a Corte Especial conheceu dos embargos e, por maioria, os rejeitou, considerando que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive quando se trata de responsabilidade objetiva. ( STJ – EREsp 63.068-RJ, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 6/11/2002. – CE)

Danos morais : IRenda

Prosseguindo o julgamento, a Turma decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre verba de danos morais de natureza indenizatória.( STJ – REsp 410.347-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/11/2002. 1ª turma)

Dano moral : Pedrada em ônibus

A Turma negou provimento a agravo regimental, confirmando a decisão a quo que reconheceu a culpa e fixou indenização a ser paga pela empresa de transporte por ato de terceiro em concurso com preposto da mesma, contribuindo para eclosão de pedrada no ônibus. ( STJ – AgRg no Ag 457.381-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 8/11/2002. 3ª turma)

Tribunal do Júri : Teses contraditórias

Em sede de Tribunal do Júri, em que tem relevo o primado da ampla defesa (CF/1988, art. 50, XXXVIII, a), ao defensor é assegurada a faculdade de apresentar as teses que entenda mais favoráveis ao réu, mesmo que incompatíveis entre si. Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 497 do CPP, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomada pelos jurados. Nos termos do art. 479 do CPP, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público antes do ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica. (STJ -HC 20.801-SC, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 5/11/2002. 6ª turma)

Carta Precatória: Intimação

“Sendo o advogado intimado da expedição da carta precatória, não há necessidade de ser novamente intimado da data da audiência de oitiva de testemunhas a ser realizada em outra comarca” (Precedentes)( STJ – HC 18491/MS – Rel. Min. FELIX FISCHER – 5ª Turma )

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