Colunista

Tiago Castilho

Tiago Castilho

Advogado com especialização em Direito Sanitário pela UNICAMP e MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela FGV - DIREITO RIO sócio do Castilho & Scaff Manna Advogados

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Nova visão ambiental sustentável diante do marketing corporativo

 

Tiago Castilho, advogado com especialização em Direito Sanitário pela UNICAMP e MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela FGV – DIREITO RIO sócio do Castilho & Scaff Manna Advogados

Os recentes casos de grandes companhias flagradas em infrações relacionadas ao meio ambiente precisam ser compreendidas no âmbito da insistência de muitos conglomerados em manter políticas de sustentabilidade ambiental como extensões de suas próprias estratégias de marketing e vendas. Essa postura, por sua vez, não nos parece correta e adequada, para não dizer que seja verdadeiramente erradas, pois, trata-se da premissa fantasiosa de se acreditar que a propaganda é suficiente para encobrir desvios corporativos para obtenção de ganhos financeiros. Como, mais cedo ou mais tarde, tais estratégias caem por terra, é de se supor o tamanho da falha que tiveram na interpretação do que seja, de fato, o desenvolvimento sustentável. O ponto chave é que a sustentabilidade dos negócios engloba a temática ambiental e dá a esta novo sentido, impõe novos padrões de conduta organizacionais, novas modalidades de produção e gestão estratégica sustentável que engloba a expertise profissional de gestores, conselheiros e times de especialistas. Nestes, os advogados com conhecimentos específicos na área ambiental e de sustentabilidade, deveriam constituir ponto chave para impedir prejuízos irrecuperáveis diante da pressa por reluzentes números nos balanços. Os sucessivos relatos na imprensa demonstram que as consultorias podem estar sendo pouco efetivas para impedir problemas.

 

Os conflitos evidenciam o que já deveria estar bem claro. Há uma nova roupagem ambiental resultante do conjunto de grandes transformações econômicas, políticas e sociais que sinalizam para novos paradigmas que norteiam o comportamento social, político e, especialmente, o empresarial corporativo, provocando profundas alterações nas estratégias empresariais. Quem resiste, perde, em algum momento, muito dinheiro.

 

É que, os fundamentos deste contexto em nosso País começaram a ser semeados na Constituição Federal do Brasil de 1988, que assegura a todos nós o direito absoluto e irrestrito à saúde, elevando-o, como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196, da CF. Este enunciado da Carta Magna sustenta e dá força a outro ponto do documento, no qual se assegura a tutela integral e irrestrita do Meio Ambiente, um direito verdadeiramente considerado como fundamental do individuo e, ainda, elevado à categoria de princípio da ordem econômica brasileira, nos termos do art. 170, da CF. Esses são o mens legis em torno do disposto pelo artigo 225, da Costituição.

 

O atrelamento da saúde ao meio ambiente equilibrado coaduna-se perfeitamente com a “natureza dúplice” desses dois fundamentais direitos constitucionais. Assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações é, ao mesmo tempo, direito e dever fundamental do Poder Público e de toda coletividade como forma essencial à sadia qualidade de vida, de modo que, o meio ambiente torna-se indissociável da vida saudável, vinculando o ambiente equilibrado a uma condição imprescindível para acesso à saúde.

 

No que diz respeito à Responsabilidade Socioambiental Empresarial, propriamente dita, há perspectivas que se delinearam recentemente em relação ao conceito de desenvolvimento sustentável, fundamentalmente, quando da Conferência de Estocolmo, do Clube de Roma e, especialmente, quando conceituado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, que, balizam, sobremaneira, os grandes e próximos desafios empresariais para a obtenção efetiva do desenvolvimento sustentável, especialmente daquelas empresas que empreendem nos Países Emergentes, tais como o Brasil, o que, evidentemente, diferencia-se da conclamada insistência da simples manutenção de políticas de sustentabilidade ambiental como sendo extensões de estratégias de marketing e vendas.

 

É por isso que, não é de hoje que as pressões externas e cada vez mais, as internas, tem provocado mudanças no contexto econômico e competitivo mundial especialmente no mundo dos negócios que se apresentam com ecologicamente corretos. Devido a essas características, referidas mudanças acabam por atingir diversas atividades econômicas por meio de mudanças inevitáveis para um novo mercado que exige compromisso com o meio ambiente no qual a empresa está inserida. Nesse contexto, a priorização e a valorização das perspectivas de sustentabilidade e responsabilidade social têm, apesar de noticias ruins, se revelado como verdadeira meta e objetivo central das companhias, que, nos dias de hoje, merecem e, necessitam, contar com a expertise profissional de times de especialistas, inclusive, do profissional advogado com conhecimentos específicos na área ambiental e sustentabilidade.

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