Não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes.”
Com esse entendimento, o desembargador Roy Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou decisão de primeiro grau e voltou a considerar igrejas e lotéricas como serviços essenciais durante a quarentena do coronavírus (Covid-19).
O decreto presidencial incluiu igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais, liberando-os para ficar abertos durante a quarentena. Na última sexta-feira (27/3), o juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), havia suspendido o decreto e recomendado ao Governo que se abstenha de adotar medidas sem seguir recomendações técnicas do Ministério da Saúde.
Atendendo pedido da Advocacia-Geral da União, que alegou que a decisão usurpou competência do Legislativo, a decisão desta terça-feira (31/3) suspende a primeira liminar. O desembargador não analisou a questão da competência, afirmando que deveria ser analisada em via própria.
No entanto, ao examinar a decisão de primeiro grau, afirmou que “saltam aos olhos a lesividade e a ilegitimidade da decisão”. E justificou que ela interferiu atribuição exclusiva do Congresso Nacional, “em atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Federal e em atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em nítida e indevida interferência jurisdicional na esfera de outros Poderes”.
O desembargador considerou o momento atípico, mas frisou que é exigido, “por parte dos aplicadores do Direito, sobretudo dos Juízes, muito equilíbrio, serenidade e prudência no combate ao inimigo comum”.
5002992- 50.2020.4.02.0000
CONJUR
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