A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07, do deputado licenciado Alceni Guerra (DEM-PR), que prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Pela proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de educação) da rede pública de ensino poderão perder o cargo ou o mandato, se eleitos. No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. Em todos os casos, será assegurado amplo direito de defesa.

A proposta também estabelece que a União criará condições para implantar o regime de ensino em tempo integral, com oito horas diárias na escola.